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Décimo terceiro salário - 13º

O décimo-terceiro salário é uma gratificação compulsória por força de lei, paga ao servidor ao final do ano. Seu valor corresponde à média das remunerações fixas, temporárias e variáveis recebidas no ano-base.

O 13º salário deve ser pago, ao final de cada ano, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração para cada mês trabalhado.

Considera-se mês trabalhado o mês o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.

O servidor que tiver mais de 15 (quinze) dias de faltas injustificadas no mês, terá 1/12 avos descontados no cálculo do 13º salário.

Em caso de demissão, o servidor perderá o direito ao recebimento do 13º salário.

 

Previsão legal:  Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88, Regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 10.212/2011

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