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Décimo terceiro salário - 13º

Abono natalino, o décimo-terceiro salário é uma gratificação compulsória por força de lei, paga ao servidor ao final do ano. Seu valor, embora variável devido à proporcionalidade de cálculo, é geralmente aproximado ao de um salário mensal, podendo ser pago em uma ou duas parcelas. Tem natureza salarial, ou seja, o empregador é obrigado a pagá-lo.
O 13º salário deve ser pago, ao final de cada ano, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração para cada mês trabalhado.

 

Previsão legal:  Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88, Regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 10.212/2011

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