Periodo Suplementar

O QUE É O PERÍODO SUPLEMENTAR?

É um regime instituído para substituir o professor que está impedido legalmente de realizar suas atividades de docência.

A remuneração, determinada no §1, do Art. 26 da Lei Municipal Nº 4.212/2006 – Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Valorização dos Professores, será o equivalente ao valor do nível inicial da tabela de vencimento (A0201) e poderá prestar serviço como professor em regime suplementar, até o máximo de 20 horas semanais, somente o servidor ocupante do cargo de Professor que não esteja em acúmulo de cargo, emprego ou função pública.

O prazo máximo de contrato é de 12 meses, sendo necessário um intervalo de 60 dias para que seja firmado um novo contrato.

IMPEDIMENTOS

O professor fica impedido de assumir Período Suplementar (PS) quando:

estiver sob a realização do Programa de Recuperação de Desempenho;
enquanto o resultado da Avaliação de Estágio Probatório for inferior a 50;
estiver de licença, em qualquer das modalidades;
professor aposentado;
professor com restrição para o cargo, por laudo médico;
quando tiver 02 ou mais faltas injustificadas durante os 12 meses que antecedem a contratação.

CANCELAMENTO

O PS será cancelado quando:

sofrer alguma das penalidades disciplinares-administrativas transitadas em julgado;
tiver até 02 faltas não justificada no período do PS;
a qualquer momento, por qualquer partes.

Fica vedado o cancelamento do PS, antes do termino da vigência do contrato, quando o professor sofrer acidente de trabalho.

Previsão legal: artigo 25 da Lei Municipal nº 4.212/2006 – Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Valorização dos Professores.