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Perguntas Frequentes - Regime Disciplinar

Como será registrado em meu cartão-ponto, o período em que estiver a disposição da Comissão para prestar depoimento?

O que acontece com o servidor intimado que não comparece na audiência?

O que é abandono de cargo?

O que é Defesa Prévia?

O que é falta de assiduidade?

Os prazos de 5 (cinco) dias para Defesa Prévia e Final são dias úteis ou corridos?

Posso assumir outro concurso após ter sido demitido em Processo Administrativo Disciplinar?

Posso pedir exoneração durante o trâmite de Processo Administrativo Disciplinar?

Posso recorrer do resultado do Processo Administrativo Disciplinar?

Preciso comparecer acompanhado de um Advogado quando intimado para uma audiência?

Quais os prejuízos causados a carreira funcional do servidor penalizado em Procedimento Administrativo Disciplinar?

Quais são os resultados de: Apuração Sumária, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar?

Qual é o prazo para encerramento de um Procedimento Administrativo Disciplinar, Sindicância e Apuração Sumária?

Quem faz parte das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Apuração Sumária?

Quem pode obter cópia de Procedimento Administrativo Disciplinar?

Quem pode testemunhar ao meu favor em um Processo Administrativo?

Quem toma a decisão em um Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Apuração Sumária?


 

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