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Licença Qualificação Magistério

A LICENÇA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO foi instituída pelo Decreto Municipal n.º 8.944/2009, sendo destinada aos servidores estáveis, ocupantes do cargo de Professor, lotados na Rede Pública Municipal de Ensino, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 51 da Lei Municipal n.º 4.212/2006.

Deve-se observar que o referido Decreto teve alterações, cujas disposições estão expressas no Decreto Municipal n.º 9.950/2011

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