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Legislação

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Número Tipo Publicação Descrição Anexo
Lei Orgânica Lei Orgânica 08/04/1990

Lei Orgânica do Município de Cascavel/PR

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9.950/2011 Decreto Municipal 06/06/2011

Altera o Decreto Municipal n.º 8.944/2009, que instituiu a Licença Qualificação Profissional da Educação.

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9.787/2011 Decreto Municipal 08/04/2011

Institui o Manual de Cargos do servidor público municipal. O anexo contendo a descrição dos cargos encontra-se na aba "Plano de Cargos".

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9.706/2010 Decreto Municipal 23/12/2010

Divulgar os dias de feriado e estabelecer os dias de ponto facultativo e recesso para cumprimento pelos órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel no ano de 2011, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

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9.301/2010 Decreto Municipal 24/03/2010

Institui o Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais.


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9.301/2010 Decreto Municipal 24/03/2010

Institui o Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais.


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