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INSTRUÇÕES SOBRE EMISSÃO, ENTREGA E RECEBIMENTO DE ATESTADOS MÉDICOS

 

INSTRUÇÕES SOBRE EMISSÃO, ENTREGA E RECEBIMENTO DE ATESTADOS MÉDICOS

 

1.O prazo para entrega dos Atestados Médicos é de 1(um) dia útil, contando a partir da data de expedição do referido documento, conforme Decreto Nº 8.977 de 20 de agosto de 2009;    

2.Em caso de internamento do servidor ou acompanhante (nos casos de acompanhamento de pessoa da família), deve constar no corpo do documento a informação do internamento, desta forma o atestado pode ser entregue na Secretaria de lotação do servidor, tão logo o mesmo receba o atestado, caso contrário fica mantida a data de 1 (hum) dia útil contado a partir da data de expedição do documento;

3.    Todos os atestados entregues fora do prazo estabelecido pelo Decreto nº 8.977/2009, deverão ser protocolados no Protocolo Geral do Paço Municipal, onde serão analisados, podendo ser deferidos ou indeferidos;

4.    Atestados referentes a acompanhamento, o médico deve colocar no corpo do documento o nome da pessoa acompanhada e a necessidade do acompanhamento do servidor, neste caso deve constar no documento o nome do referido servidor;

5.    Serão aceitos somente atestados expedidos por Médicos (CRM) e Dentistas (CRO); que expressem a necessidade do afastamento, conforme Decreto Municipal Nº 8.977 de 20 de agosto de 2009;

6.    Declarações referentes a servidores que residem no interior (distritos) e que realizam tratamentos continuados (fisioterapia, sessões psicológicas, acompanhamento nutricional, acupuntura, entre outros) só serão aceitos com solicitação médica expedida pelo profissional médico que acompanha o mesmo (ortopedista, psiquiatra, gastroenterologista) e deve conter a quantidade de sessões necessárias, sendo que o lançamento ocorrerá somente o período em que ocorreu o atendimento (matutino /vespertino). Esta Declaração deve ser entregue na Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho a qual será arquivada em prontuário médico;

7.    Os atestados (declarações) expedidos pelo (CISOP, UOPECCAN, CEONC, H.U) serão aceitos em virtude da demora que gera estes atendimentos, abrangendo apenas o período da consulta (matutino/vespertino);

8.      Atestados Médicos a partir de 3 (três) dias consecutivos ou não no mês, passam por perícia médica obrigatória, conforme Decreto nº 8.977/2009, devendo o servidor colocar no verso destes atestados, a matricula, número de telefone e endereço atualizados, ficando o servidor ciente que o mesmo será convocado para realização de perícia médica e o não comparecimento por qualquer motivo estará sob pena de incorrer nas condutas arroladas nos artigos 118, 206, 207 e 208 da Lei Municipal nº 2.215 de 27 de junho de 1991. No dia agendado para perícia o servidor deve comparecer com todos os exames realizados e medicamentos em uso;

9.      Todos os atestados médicos devem conter em seu verso os seguintes dados;

a)    Nome completo do servidor;

b)    Número da Matricula referente ao período do afastamento;

c)    Endereço atualizado;

d)  Telefone para contato, pois nos casos relativos ao item 8, os servidores serão primeiramente convocados através de ligação telefônica;

e)     Em casos de atestado de acompanhamento, deve constar o nome e grau de parentesco do acompanhado;

10.   Deverão constar expressamente nos atestados médicos, sob pena de não serem aceitos:

a)    Nome completo e legível do servidor e/ou acompanhante;

b)    Data de emissão legível e sem rasuras;

c)    Início e Término do período de afastamento;

d)    Nome, CRM ou CRO e assinatura em papel timbrado com carimbo do profissional;

e)    Identificação da Unidade de Atendimento seja Pública ou Privada;

f)      Em se tratando de Unidade Básica de Saúde, Unidade de Saúde da Família ou Pronto Atendimento deve obrigatoriamente conter o carimbo da unidade;

 g)     CID (Código Internacional de Doença), considerando a Resolução CFM nº 1.819/2007, não é obrigatória a colocação do CID devido ao sigilo na relação médico/paciente ser um direito inalienável do paciente. Porém a colocação do mesmo se deve ao fato que os atestados são repassados ao médico perito, que faz a análise individual do documento sendo a colocação do mesmo irá ajudar o Município de Cascavel, no controle do absenteísmo;

 

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Guarda Municipal: servidores-alunos tomam posse e participam de aula inaugural

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Tomaram posse provisoriamente, nesta manhã (29), no Salão de Atos da Prefeitura, os 52 candidatos aprovados no concurso público para a formação da Guarda Municipal de Cascavel. Eles já passaram pela primeira fase do concurso e agora iniciam um curso de formação de 484 horas, em parceria com a Polícia Militar. O ato contou com a presença do comandante do 6º BPM, tenente-coronel Eudes Camilo da Cruz, do Major Rubens Garcez, do delegado da Polícia Federal em Cascavel, Celso Mochi, do presidente da Câmara de Vereadores, Aldino Gugu Bueno, e de secretários municipais. “Em nossas pesquisas de opinião pública, 80% da população aprova e quer a guarda armada. Então, mesmo a segurança pública sendo de competência do Estado e da União, passamos a investir também neste setor, uma vez que a comunidade precisa cada vez mais de segurança e tranquilidade. Esperamos que este grupo seja totalmente aprovado, para a nomeação definitiva no fim do ano e para iniciarmos com uma equipe de peso os trabalhos no Município”, disse o prefeito. A guarda municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar as instituições que podem ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança pública, utilizando-se do poder de polícia, delegado pelo Município por meio de leis complementares. Em Cascavel, em 25 de fevereiro deste ano, foi publicado o edital de abertura para provimento de 50 vagas para o cargo de guarda municipal. Os candidatos aprovados na prova escrita passaram pela prova de aptidão física e pela primeira fase dos exames admissionais. Paralelamente ao curso de formação, eles ainda passarão pela segunda fase dos exames admissionais e pela investigação social. “Não é um processo simples de implantação. Foi muito burocrático, mas vencemos. Nossas equipes do RH e da Guarda trabalharam e continuam atuando arduamente para ver concretizada está implantação”, disse o secretário de Administração e de Comunicação, Alisson Ramos da Luz. “Sobre os ombros deste grupo paira muita responsabilidade, pois a guarda é algo muito esperado pela sociedade e fruto de um amplo trabalho envolvendo o Executivo e o Legislativo”, destacou Gugu Bueno. Alternativa à segurança pública no Brasil, as guardas municipais também são bastante utilizadas em outros países, a exemplo dos países baixos, Espanha, Bélgica, Portugal, Itália e França, bem como nos Estados Unidos e no Reino Unido. As administrações municipais possuem forças locais que atuam na segurança de seus cidadãos. Sobre o curso O curso será em período integral, exigindo dedicação exclusiva do candidato, no 6º BPM, sob a supervisão e coordenação da Polícia Militar e da Prefeitura de Cascavel. Trata-se de um curso de policial, específico para guardas municipais, com duração de três meses. “Será uma formação robusta e digna, num trabalho conjugado e integrado, deixando o grupo apto para reforçar a segurança no Município, pois a guarda municipal trabalhará em parceria com os demais órgãos de segurança pública”, enfatizou o comandante do 6º BPM. Estrutura A Guarda Municipal funciona no mesmo prédio da Guarda Patrimonial. Em fase de licitação estão os uniformes, armas, coletes balísticos, kits anti-tumulto, cinco veículos e munições, para estruturar o departamento. Aula inaugural Nesta tarde (29), o grupo de servidores-alunos participou da aula inaugural do curso, no Tribunal do Júri da Unipar. O juiz da 3ª Vara Criminal, Leonardo Ribas Tavares, ministrou a palestra, que enfocou o papel dos guardas municipais nas cidades.


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