Perguntas Frequentes

 Quinta-feira, 21.09.2017

1 - O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
 
2 - O que são informações?
De acordo com o art. 4°, inciso I, da LAI, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.
 
3 - A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso?
A publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.
 
4 - É preciso justificar o pedido de acesso à informação?
Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.
 
5 - O acesso à informação é gratuito?
Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. A Prefeitura de Cascavel cobra pelo serviço de reprodução de documentos (cópias) o valor de R$ 0,10 (dez centavos) por página, conforme estabelecido em Decreto.
 
6 - Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na Lei de Acesso à Informação?
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.
 
7 - O que é transparência ativa?
É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.
Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso.
A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.
 
8 - O que é transparência passiva?
É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados por meio do SIC físico/presencial do ou pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).

 9 - O que é o SIC?
É o ponto de contato entre a sociedade e o órgão público. Trata-se de espaço físico para atendimento presencial e recebimento dos pedidos de informação. Em Cascavel, existem três SIC físicos, são eles: o setor de protocolo geral e a Ouvidoria 156, ambos localizados no andar térreo do Paço Municipal e a sede administrativa da Região Norte, localizada na avenida dos Papagaios, bairro Floresta.
São funções do SIC:
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
 
10 - O que é o e-SIC?
É o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). Trata-se de um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos à Prefeitura, utilizando a mesma plataforma do sistema de Ouvidoria 156.
O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.
O e-SIC permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades da Prefeitura. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.
O e-SIC está disponível no Portal do Município de Cascavel, área “Acesso à Informação”.

11 - Quais instituições públicas devem cumprir a lei?
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

12 - O que são informações pessoais?
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

13 - O cidadão precisa justificar para que precisa da informação?
Não, essa informação será opcional para fins de estatística e para melhor orientar a resposta. não será exigido que a pessoa explicite o motivo pelo qual precisa da informação.

14 - Todas as informações da Prefeitura devem ser publicadas e informadas?
Não, a lei não determina isso. Algumas informações não são públicas. Há leis que garantem sigilo de informações pessoais, de investigações em curso, de contratos de desenvolvimento científico e tecnológico em que existam cláusulas de sigilo.
 
15 - O que é integridade da informação?
É a garantia de que se trata de uma informação original, que não foi alterada ou tratada para divulgação.

16 - Como deverão ser entregues os documentos impressos para o cidadão?
O documento deverá receber carimbo de confere com original e ter assinatura do responsável pelas cópias. Ao entregar as cópias para o cidadão, o atendente deverá solicitar a assinatura de recebido. O responsável pelo SIC deverá informar no sistema ou outro meio indicado pelo solicitante que o material está disponível para que o mesmo o retire no Protocolo Geral. Caso o cidadão opte por receber pelos Correios, ele deve informar isso. Caberá ao solicitante arcar com os custos de envio.
 
17 - Como posso tirar dúvidas em relação aos termos técnicos presentes nos relatórios?
A Prefeitura disponibiliza glossário explicando os termos e nomenclaturas.