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 08.11.10 - 12h58

Nota Fiscal Eletrônica: Prefeito assina decreto nesta terça-feira

Contadores, contabilistas e funcionários de escritórios de contabilidade de Cascavel participarão, nesta terça-feira (9), no Paço Municipal, do lançamento oficial da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) na Prefeitura de Cascavel. O evento começa às 8 horas com café da manhã.

Às 8h30 o prefeito Edgar Bueno assinará o Decreto Nº 9.604/2010, que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 1, de 30 de dezembro de 2001, e disciplina a NFS-e para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O decreto, segundo o secretário de Finanças, Luiz Frare, prevê o calendário de obrigatoriedade de adesão por critérios de faturamento e atividade a partir de 1º de março de 2011 e respectivas penalidades a quem descumprir o decreto. Nesta primeira fase de implantação, em novembro, a adesão será voluntária para todos os prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município de Cascavel.

Assim, o cronograma prevê o treinamento aos profissionais da área, que irão representar os contribuintes nesta terça-feira (9), bem como um treinamento interno aos servidores do Município nesta quarta-feira (10) e quinta-feira (11). “A partir daí, o fisco estará à disposição dos contribuintes para sanar dúvidas sobre o uso do sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica a ser disponibilizada e protocolar o pedido de adesão voluntária ao serviço. A expectativa é fazer a Liberação do Sistema de Produção até a próxima terça-feira (16)”, destaca Frare.

A implantação da NFS-e faz parte de um sistema de modernização do setor público municipal, seguindo as tendências já adotadas pelos demais fiscos. Além disso, essa ferramenta atende à necessidade de muitas empresas, que desde 2009 vêm solicitando ao Município a implantação.

A NFS-e está sendo implantada na Prefeitura de Cascavel por meio de contrato com a Nota Control Tecnologia Ltda – empresa que venceu o processo licitatório para fornecer o software necessário para a implantação da ferramenta.

Vantagens da NFS-e

A nova ferramenta trará uma série de benefícios ao Município, com atualizações ágeis, além da possibilidade de efetuar lançamentos de tributos e disponibilizar guias, boletos e livros eletrônicos via internet.

Para o contribuinte, a NFS-e também é importante. Com a mudança - que já ocorre no Estado e em algumas empresas, por determinação legal – haverá redução de custos, devido à aquisição de formulários tipográficos para a emissão de documentos fiscais. Será possível também reduzir custos com aquisição de papel e impressão - o que reduz o impacto ambiental - bem como redução de custo de espaço físico para armazenagem de papel de documentos. Isso melhora a organização empresarial fiscal e simplifica o atendimento, uma vez que o contribuinte pode acompanhar em tempo real o trâmite, evitando as temidas filas e a simplificação das obrigações acessórias para com o fisco municipal.

 

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