LEI Nº 5.409/2009

Institui o Programa "Empresa Fácil", tendo como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos por essa Lei.
Com o Programa Empresa Fácil, o Município de Cascavel facilita a abertura de novas empresas e regulariza as atividades informais.

 

ABRIR SUA EMPRESA AGORA É FACIL

O Programa Empresa Fácil agiliza o processo de formalização das empresas, para legalizar sem burocracia e com despesas reduzidas.
Outra vantagem é o acompanhamento técnico contábil a custo zero, por três anos. Além disso, os empresários recebem treinamentos específicos na sua área de atuação, gratuitos ou de baixo investimento. Busca-se com isso promover a capacitação empresarial e a gestão de negócios, condições indispensáveis para a sobrevivência e o crescimento de empresas no mercado.
 
SER FORMAL É LEGAL!

Legalizar é um ótimo negócio para expandir sua empresa, divulgar sua marca e atrair clientes.
Empresas legais produzem mais, vendem melhor, são mais competitivas e contribuem para o crescimento do país.
Para facilitar, a Prefeitura de Cascavel, destinou um espaço especialmente preparado para atender os pequenos empresários. É a Sala do Empresário que oferece orientações sobre a abertura, funcionamento e formalização de empresas, bem como encaminha os documentos aos órgãos responsáveis.
 
REQUISITOS PARA PARTICIPAR
  • Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 60.000,00;
  • Atuação na informalidade;
  • Não possuir, ser sócio ou administrador de outra empresa.
     
BENEFÍCIOS DA FORMALIZAÇÃO
  • Para o Empreendedor Individual (EI): Constituição, Registro e Cadastro da Empresa gratuitamente;
  • Outros Empreendedores: Constituição, Registro e Cadastro da Empresa – valores a serem consultados;
  • Obtenção do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica: facilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais;
  • Créditos Especiais Facilitados: taxa de juros atrativa e prazo estendido, garantindo a possibilidade de financiamento e investimento na empresa;
  • Acesso a licitações públicas: possibilita o acesso às licitações (empresas informais ou profissionais autônomos não podem participar);
  • Capacitação: apoio técnico através de treinamentos, assessoria e consultoria, realizados por profissionais autônomos e parceiros habilitados;
  • Empreendedor Individual (EI): enquadrado no Simples Nacional – isenção de tributos federais (IR, PIS, COFINS, IPI e CSLL);
  • Impostos mensais reduzidos:
    • Comércio e Indústria: 5% sobre o salário mínimo – referente à contribuição da Previdência Social (INSS) + R$ 1,00 de ICMS (Estado);
    • Prestadores de Serviço: 5% sobre o salário mínimo – referente à contribuição da Previdência Social (INSS) + R$ 5,00 de ISS (Município);
    • Profissionais que atuam em Atividades Mistas (Indústria e/ou Comércio com Serviços): 5% sobre o salário mínimo – referente à contribuição da Previdência Social (INSS) + R$ 1,00 de ICMS (Estado) + R$ 5,00 de ISS (Município);
    • O pagamento será feito por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional;
  • Previdência Social - Para o Empreendedor
    • Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65 anos. É necessário contribuir por pelo menos 15 anos e a renda do benefício é de um salário mínimo, com direito a 13º salário;
    • Aposentadoria por invalidez: é necessário um ano de contribuição;
    • Auxílio-doença: é necessário um ano de contribuição;
    • Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição.
  • Previdência Social - Para a Família
    • Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento;
    • Auxílio-reclusão: a partir do primeiro pagamento.

     

    BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELOS PARCEIROS
    • ACIC - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CASCAVEL
      • Filiação a custo simbólico de R$ 17,40;
      • Cooperação e apoio total ao Projeto;
      • Disponibilização de participações nas Reuniões Empresariais da ACIC.
    • AMIC-OESTE-PR - ASSOCIAÇÃO DE MICOREMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO OESTE DO PARANÁ 
      • Desconto de 50% na mensalidade;
      • Desconto de 50% na taxa de adesão ao Serasa;
      • Acompanhamento jurídico;
      • Participação da empresa no Café com Negócios.
    • CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CASCAVEL
      • Valores exclusivos e especiais para fazer parte do quadro associativo da entidade (Valor normal: R$ 45,00 - Valor exclusivo Empresa Fácil: R$ 20,00);
      • 01 Cartão CDL Saúde Gratuito para o Empresário;
      • Assessoria Jurídica sem custo;
      • Assessoria em Recursos Humanos sem custo;
      • Assessoria em Departamento Pessoal sem custo;
      • Departamento de cobranças sem custo de mensalidade;
      • Cursos e Palestras sem custo ou valores diferenciados;
      • Cursos Técnicos com custos diferenciados;
      • Cursos de Graduação e Pós Graduação com custos diferenciados;
      • Feiras e Campanhas com valores exclusivos para o Empresa Fáci;
      • Sede Recreativa com um dia exclusivo e sem custo para Empresários do Programa.
    • CRC - PR CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ
      • Treinamentos do Agente e Atendentes do Programa.
    • SISTEMA FIEP (FIEP/CIEP/SESI/SENAI/IEL)
      • Cursos com preços especiais;
      • Capacitação profissional nas áreas de Gestão e Produção Industrial;
      • Assessoria e Consultoria.
    • JUCEPAR - JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ
      • Prestar atendimento e orientação aos empreendedores e parceiros do Programa;
      • Participar de eventos de esclarecimentos e treinamentos de colaboradores e parceiros;
      • Disponibilizar informações cadastrais e de procedimentos para constituição de empresas para empreendedores participantes do Programa.
    • SEBRAE
      • Capacitar pessoal de atendimento, disponibilizado pela Prefeitura;
      • Dar suporte metodológico para o processo de orientação empresarial;
      • Capacitar Empreendedores Individuais nas funções básicas empresariais;
      • Fornecer material para disponibilizar aos Empreendedores Individuais;
      • Capacitar consultores de parceiros para realização das visitas de consultoria.
        • SICOOB - COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE CASCAVEL
          • Apoiar os demais parceiros na execução de projetos;
          • Conta corrente isenta de taxa de manutenção por 12 meses;
          • Aporte inicial de cotas no valor de R$ 50,00;
          • Cheque especial/conta garantida Pessoa Jurídica;
          • Cartão de Crédito Empresarial com isenção da 1ª anuidade;
          • Giro Parcelado:
            Até 24 meses garantia aval.-taxa de 2,8% a.m.
            Até 24 meses com carta garantia da Garantioeste-taxa de 2% a.m.
            Até 48 meses garantia aval. -taxa de 1,8% a.m.+ CDI
            Até 48 meses com carta da Garantioeste-taxa de 1% a.m. + CDI.
        • SINCOVEL OESTE - SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE CASCAVEL E REGIÃO
          • Colaborar e incentivar as empresas associadas a oferecer prestação de serviços (contábeis) com preços diferenciados e mais viáveis às empresas beneficiadas pelo Programa;
          • Apoiar e contribuir como órgão técnico e consultivo, em treinamentos, qualificação profissional, acompanhamento e assessoria contábil.
        • SINDILOJAS - SINDICATO DOS LOJISTAS E DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CASCAVEL E REGIÃO
          • Divulgação do Programa;
          • Disponibilizar informações e esclarecimentos a quem do seu segmento quiser participar.
        • UNIOESTE - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ
          • Ofertar por meio do corpo docente, cursos de curta duração para capacitação básica nas áreas de Administração, Ciências Contábeis e Ciencias Econômicas;
          • Prestar serviços de Capacitação Gerencial, Planejamento Empresarial, Estudos de Viabilidade Econômico-Financeira e Consultoria aos empreendimentos, com ou sem custos, na forma da lei e no limite de suas possibilidades.
        • UNIPAR - UNIVERSIDADE PARANAENSE
          • Oferecer Palestras;
          • Oferecer Cursos;
          • Realizar Workshops;
          • Disponibilizar Assessoria de Custo;
          • Assessoria Gerencial;
          • Todos gratuitos ou de baixo investimento.