Compareça na Sala do Empresário com os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade;
  • CPF;
  • Título de Eleitor ou Última Declaração de Imposto de Redes Pessoa Física;
  • Comprovante de residência e do local onde está ou será instalada a empresa, constando número do lote, quadra e loteamento.       Obs: Os comprovantes devem ser atualizados.
 

Além da documentação é necessário

  • Ser maior de idade ou emancipado;
  • Atuar na informalidade;
  • Renda Bruta Anual não ultrapassar a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
  • Não possuir, ser sócio ou administrador de outra empresa;
  • No caso de venda de bebidas alcoólicas, não estar a menos de 150m de distância de estabelecimentos de ensino, creches, faculdades ou universidades.(Lei 4478/2007);
  • Desenvolver atividades que constem na Tabela do CNAE do MEI;
  • Nas atividades de cuidados pessoais, professores particulares ou instrutores deverá ser apresentado Diploma ou Certificado que comprove habilitação na ocupação que desenvolve.
 

Deverá informar se

  • É aposentado por invalidez, por idade ou tempo de serviço;
  • Recebe Amparo ao Idoso;
  • Recebe Auxílio-doença;
  • Recebe Auxílio-desemprego;
  • Está inscrito no Bolsa Família.
 

A formalização das atividades de Alto Grau de Risco ou aquelas que podem causar danos à saúde, meio ambiente e segurança, dependerão de Consulta Prévia Deferida pelos setores competentes.

 

Consulta Prévia

Para a implantação de um negócio certas atividades precisam de aprovação da Prefeitura e/ou Comissões para ter seu funcionamento deferido e o primeiro passo para abertura de uma empresa é a CONSULTA PRÉVIA. Esta consulta é encaminha por meio da Sala do Empresário e tem por finalidade a verificação da conformidade em termos legais da atividade a ser desenvolvida na área escolhida para ser instalada a empresa. O empresário é informado sobre requisitos que a empresa deve atender para sua formalização. Após o deferimento do pedido é iniciado o processo de formalização da empresa, bem como a solicitação do Alvará de Funcionamento através do Programa Empresa fácil.

 

Contratação de Funcionário

O Empreendedor Individual (EI) tem direito a ter um funcionário e o Programa Empresa Fácil auxilia na contratação. Para isso o empreendedor deve fornecer os seguintes documentos do funcionário:

  • Carteira Profissional;
  • Foto 3x4;
  • CPF;
  • Título de Eleitor;
  • Certidão de Casamento;
  • Certidão de Nascimento do(s) filho(s) até 14 anos;
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • Exame Médico Admissional.
    Atendimento pelo SindConvênio – Av. Brasil, 5964 - Ed. Discolândia – Horário: Das 07h30 às 10h00 e das 13h00 às 15h00 – Taxa: R$ 10,00.