From: Presid=EAncia da=20
Rep=FAblica DECRETO N=BA =
24.643, DE 10 DE=20
JULHO DE 1934. O Chefe =
do Governo=20
Provis=F3rio da Rep=FAblica dos Estados Unidos do Brasil, =
usando das=20
atribui=E7=F5es que lhe confere o art. 1=BA do decreto n=BA 19.398, de =
11/11/1930,=20
e: Considerando que =
o uso das=20
=E1guas no Brasil tem-se regido at=E9 hoje por uma legisla=E7=E3o =
obsoleta, em desac=F4rdo=20
com as necessidades e interesse da coletividade =
nacional; Considerando que =
se torna=20
necess=E1rio modificar esse estado de coisas, dotando o pa=EDs de uma =
legisla=E7=E3o=20
adequada que, de ac=F4rdo com a tend=EAncia atual, permita ao poder =
p=FAblico=20
controlar e incentivar o aproveitamento industrial das =
=E1guas; Considerando =
que, em=20
particular, a energia hidr=E1ulica exige medidas que facilitem e =
garantam seu=20
aproveitamento racional; Considerando =
que, com a=20
reforma porque passaram os servi=E7os afetos ao Minist=E9rio da =
Agricultura, est=E1 o=20
Governo aparelhado, por seus =F3rg=E3os competentes, a ministrar =
assist=EAncia t=E9cnica=20
e material, indispens=E1vel a consecu=E7=E3o de tais =
objetivos; Resolve decretar =
o=20
seguinte C=F3digo de =C1guas, cuja execu=E7=E3o compete ao Minist=E9rio =
da Agricultura e=20
que vai assinado pelos ministros de Estado: C=D3DIGO DE =
=C1GUAS LIVRO I =C1guas em geral e sua=20
propriedade T=EDTULO =
I =C1guas, =E1lveo e=20
margens CAP=CDTULO =
I =C1GUAS =
P=DABLICAS Art. 1=BA As =
=E1guas p=FAblicas=20
podem ser de uso comum ou dominicais. Art. 2=BA S=E3o =
=E1guas p=FAblicas=20
de uso comum: a) os mares =
territoriais,=20
nos mesmos inclu=EDdos os golfos, bahias, enseadas e =
portos; b) as correntes, =
canais,=20
lagos e lagoas naveg=E1veis ou flutu=E1veis; c) as correntes =
de que se=20
fa=E7am estas =E1guas; d) as fontes e=20
reservat=F3rios p=FAblicos; e) as nascentes =
quando=20
forem de tal modo consider=E1veis que, por si s=F3, constituam o "caput=20
fluminis"; f) os bra=E7os =
de quaisquer=20
correntes p=FAblicas, desde que os mesmos influam na navegabilidade ou=20
flutuabilidade. =A7 1=BA Uma =
corrente=20
naveg=E1vel ou flutu=E1vel se diz feita por outra quando se torna =
naveg=E1vel logo=20
depois de receber essa outra. =A7 2=BA As =
correntes de que=20
se fazem os lagos e lagoas naveg=E1veis ou flutu=E1veis ser=E3o =
determinadas pelo=20
exame de peritos. =A7 3=BA N=E3o =
se compreendem na=20
letra b) d=EAste artigo, os lagos ou lagoas situadas em um s=F3 pr=E9dio =
particular e=20
por ele exclusivamente cercado, quando n=E3o sejam alimentados por =
alguma corrente=20
de uso comum. Art. 3=BA A =
perenidade das=20
=E1guas =E9 condi=E7=E3o essencial para que elas se possam considerar =
p=FAblicas, nos=20
termos do artigo precedente. Par=E1grafo =
=FAnico.=20
Entretanto para os efeitos deste C=F3digo ainda ser=E3o consideradas =
perenes as=20
=E1guas que secarem em algum estio forte. Art. 4=BA Uma =
corrente=20
considerada p=FAblica, nos termos da letra b) do art. 2=BA, n=E3o perde =
este car=E1ter=20
porque em algum ou alguns de seus trechos deixe de ser naveg=E1vel ou=20
flutu=E1vel. Art. 5=BA Ainda =
se=20
consideram p=FAblicas, de uso comum todas as =E1guas situadas nas zonas=20
periodicamente assoladas pelas secas, nos termos e de ac=F4rdo com a =
legisla=E7=E3o=20
especial sobre a mat=E9ria. Art. 6=BA S=E3o =
p=FAblicas=20
dominicais todas as =E1guas situadas em terrenos que tamb=E9m o sejam, =
quando as=20
mesmas n=E3o forem do dom=EDnio p=FAblico de uso comum, ou n=E3o forem=20
comuns. CAP=CDTULO =
II =C1GUAS =
COMUNS Art. 7=BA S=E3o =
comuns as=20
correntes n=E3o naveg=E1veis ou flutu=E1veis e de que essas n=E3o se=20
fa=E7am. CAP=CDTULO =
III =C1GUAS =
PARTICULARES Art. 8=BA S=E3o =
particulares=20
as nascentes e todas as =E1guas situadas em terrenos que tamb=E9m o =
sejam, quando as=20
mesmas n=E3o estiverem classificadas entre as =E1guas comuns de todos, =
as =E1guas=20
p=FAblicas ou as =E1guas comuns. CAP=CDTULO =
IV =C1LVEO E =
MARGENS Art. 9=BA =
=C1lveo =E9 a=20
superf=EDcie que as =E1guas cobrem sem transbordar para o s=F3lo natural =
e=20
ordinariamente enxuto. Art. 10. O =
=E1lveo ser=E1=20
p=FAblico de uso comum, ou dominical, conforme a propriedade das =
respectivas=20
=E1guas; e ser=E1 particular no caso das =E1guas comuns ou das =E1guas=20
particulares. =A7 1=BA Na =
hip=F3tese de uma=20
corrente que sirva de divisa entre diversos propriet=E1rios, o direito =
de cada um=20
deles se estende a todo o comprimento de sua testada at=E9 a linha que =
divide o=20
=E1lveo ao meio. =A7 2=BA Na =
hip=F3tese de um=20
lago ou lagoa nas mesmas condi=E7=F5es, o direito de cada propriet=E1rio =
estender-se-=E1=20
desde a margem at=E9 a linha ou ponto mais conveniente para divis=E3o =
equitativa das=20
=E1guas, na extens=E3o da testada de cada quinhoeiro, linha ou ponto =
locados, de=20
prefer=EAncia, segundo o pr=F3prio uso dos =
ribeirinhos. Art. 11. S=E3o =
p=FAblicos=20
dominicais, se n=E3o estiverem destinados ao uso comum, ou por algum =
t=EDtulo=20
leg=EDtimo n=E3o pertencerem ao dom=EDnio particular; 1=BA, os =
terrenos de=20
marinha; 2=BA, os =
terrenos reservados=20
nas margens das correntes p=FAblicas de uso comum, bem como dos canais, =
lagos e=20
lagoas da mesma esp=E9cie. Salvo quanto as correntes que, n=E3o sendo =
naveg=E1veis nem=20
flutu=E1veis, concorrem apenas para formar outras simplesmente =
flutu=E1veis, e n=E3o=20
naveg=E1veis. =A7 1=BA Os =
terrenos que est=E3o=20
em causa ser=E3o concedidos na forma da legisla=E7=E3o especial sobre a=20
mat=E9ria. =A7 2=BA Ser=E1 =
tolerado o uso=20
desses terrenos pelos ribeirinhos, principalmente os pequenos =
propriet=E1rios, que=20
os cultivem, sempre que o mesmo n=E3o colidir por qualquer forma com o =
interesse=20
p=FAblico. Art. 12. Sobre =
as margens=20
das correntes a que se refere a =FAltima parte do n=BA 2 do artigo =
anterior, fica=20
somente, e dentro apenas da faixa de 10 metros, estabelecida uma =
servid=E3o de=20
tr=E2nsito para os agentes da administra=E7=E3o p=FAblica, quando em =
execu=E7=E3o de=20
servi=E7o. Art. 13. =
Constituem=20
terrenos de marinha todos os que, banhados pelas =E1guas do mar ou dos =
rio=20
naveg=E1veis,. V=E3o at=E9 33 metros para a parte da terra, contados =
desde o ponto a=20
que chega o preamar m=E9dio. Este ponto =
refere-se ao=20
estado do lugar no tempo da execu=E7=E3o do art. 51, =A7 14, da lei de=20
15/11/1831. Art. 14. Os =
terrenos=20
reservados s=E3o os que, banhados pelas correntes naveg=E1veis, fora do =
alcance das=20
mar=E9s, v=E3o at=E9 a dist=E2ncia de 15 metros para a parte de terra, =
contados desde o=20
ponto m=E9dio das enchentes ordin=E1rias. Art. 15. O =
limite que=20
separa o dom=EDnio mar=EDtimo do dom=EDnio fluvial, para o efeito de =
medirem-se ou=20
demarcarem-se 33 (trinta e tr=EAs), ou 15 (quinze) metros, conforme os =
terrenos=20
estiverem dentro ou fora do alcance das mar=E9s, ser=E1 indicado pela =
se=E7=E3o=20
transversal do rio, cujo n=EDvel n=E3o oscile com a mar=E9 ou, =
praticamente, por=20
qualquer fato geol=F3gico ou biol=F3gico que ateste a a=E7=E3o poderosa =
do=20
mar. CAP=CDTULO =
V ACESS=C3O Art. 16. =
Constituem=20
"aluvi=E3o" os acr=E9scimos que sucessiva e imperceptivelmente se =
formarem para a=20
parte do mar e das correntes, aqu=E9m do ponto a que chega o preamar =
m=E9dio, ou do=20
ponto m=E9dio das enchentes ordin=E1rias, bem como a parte do =E1lveo =
que se descobrir=20
pelo afastamento das =E1guas. =A7 1=BA Os =
acr=E9scimos que por=20
aluvi=E3o, ou artificialmente, se produzirem nas =E1guas p=FAblicas ou =
dominicais, s=E3o=20
p=FAblicos dominicais, se n=E3o estiverem destinados ao uso comum, ou se =
por algum=20
t=EDtulo leg=EDtimo n=E3o forem do dom=EDnio =
particular. =A7 2=BA A esses =
acr=E9scimos,=20
com refer=EAncia aos terrenos reservados, se aplica o que est=E1 =
disposto no art.=20
11, =A7 2=BA. Art. 17. Os =
acr=E9scimos por=20
aluvi=E3o formados as margens das correntes comuns, ou das correntes =
p=FAblicas de=20
uso comum a que se refere o art. 12, pertencem aos propriet=E1rios =
marginais,=20
nessa Segunda hip=F3tese, mantida, por=E9m, a servid=E3o de tr=E2nsito =
constantes do=20
mesmo artigo, recuada a faixa respectiva, na propor=E7=E3o do terreno=20
conquistado. Par=E1grafo =
=FAnico. Se o=20
=E1lveo for limitado por uma estrada p=FAblica, esses acr=E9scimos =
ser=E3o p=FAblicos=20
dominicais, com ressalva id=EAntica a da =FAltima parte do =A7 1=BA do =
artigo=20
anterior. Art. 18. Quando =
a=20
"aluvi=E3o" se formar em frente a pr=E9dios pertencentes a =
propriet=E1rios diversos,=20
far-se-=E1 a divis=E3o entre eles, em propor=E7=E3o a testada que cada =
um dos pr=E9dios=20
apresentava sobre a antiga margem. Art. 19. =
Verifica-se a=20
"avuls=E3o" quando a for=E7a s=FAbita da corrente arrancar uma parte =
consider=E1vel e=20
reconhec=EDvel de um pr=E9dio, arrojando-a sobre outro =
pr=E9dio. Art. 20 O dono =
daquele=20
poder=E1 reclam=E1-lo ao deste, a quem =E9 permitido optar, ou pelo =
consentimento na=20
remo=E7=E3o da mesma, ou pela indeniza=E7=E3o ao =
reclamante. Par=E1grafo =
=FAnico. N=E3o se=20
verificando esta reclama=E7=E3o no prazo de um ano, a incorpora=E7=E3o =
se considera=20
consumada, e o propriet=E1rio prejudicado perde o direito de reivindicar =
e de=20
exigir indeniza=E7=E3o. Art. 21. Quando =
a=20
"avuls=E3o" for de coisa n=E3o suscept=EDvel de ader=EAncia natural, =
ser=E1 regulada pelos=20
princ=EDpios de direito que regem a inven=E7=E3o. Art. 22. Nos =
casos=20
semelhantes, aplicam-se =E0 "avuls=E3o" os dispositvos que regem a=20
"aluvi=E3o". Art. 23. As =
ilhas ou=20
ilhotas, que se formarem no =E1lveo de uma corrente, pertencem ao =
dom=EDnio p=FAblico,=20
no caso das =E1guas p=FAblicas, e ao dom=EDnio particular, no caso das =
=E1guas comuns ou=20
particulares. =A7 1=BA Se a =
corrente servir=20
de divisa entre diversos propriet=E1rios e elas estiverem no meio da =
corrente,=20
pertencem a todos esses propriet=E1rios, na propor=E7=E3o de suas =
testadas at=E9 a linha=20
que dividir o =E1lveo em duas partes iguais. =A7 2=BA As que =
estiverem=20
situadas entre esta linha e uma das margens pertencem, apenas, ao =
propriet=E1rio=20
ou propriet=E1rios desta margem. Art. 24. As =
ilhas ou=20
ilhotas, que se formarem, pelo desdobramento de um novo bra=E7o de =
corrente,=20
pertencem aos propriet=E1rios dos terrenos, a custa dos quais se=20
formaram. Par=E1grafo =
=FAnico. Se a=20
corrente, por=E9m, =E9 naveg=E1vel ou flutu=E1vel, eles poder=E3o entrar =
para o dom=EDnio=20
p=FAblico, mediante pr=E9via indeniza=E7=E3o. Art. 25. As =
ilhas ou=20
ilhotas, quando de dom=EDnio p=FAblico, consideram-se coisas =
patrimoniais, salvo se=20
estiverem destinadas ao uso comum. Art. 26. O =
=E1lveo=20
abandonado da corrente p=FAblica pertence aos propriet=E1rios =
ribeirinhos das duas=20
margens, sem que tenham direito a indeniza=E7=E3o alguma os donos dos =
terrenos por=20
onde as =E1guas abrigarem novo curso. Par=E1grafo =
=FAnico.=20
Retornando o rio ao seu antigo leito, o abandonado volta aos seus =
antigos donos,=20
salvo a hip=F3tese do artigo seguinte, a n=E3o ser que esses donos =
indenizem ao=20
Estado. Art. 27.Se a =
mudan=E7a da=20
corrente se fez por utilidade p=FAblica, o pr=E9dio ocupado pelo novo =
=E1lveo deve ser=20
indenizado, e o =E1lveo abandonado passa a pertencer ao expropriante =
para que se=20
compense da despesa feita. Art. 28. As =
disposi=E7=F5es=20
deste cap=EDtulo s=E3o tamb=E9m aplic=E1veis aos canais, lagos ou =
lagoas, nos casos=20
semelhantes que ali ocorram, salvo a hip=F3tese do art. 539 do C=F3digo=20
Civil. T=EDTULO =
II =C1GUAS P=DABLICAS EM =
RELA=C7=C3O AOS SEUS=20
PROPRIET=C1RIOS CAP=CDTULO =
=DANICO Art. 29. As =
=E1guas p=FAblicas=20
de uso comum, bem como o seu =E1lveo, pertencem: I =96 A=20
Uni=E3o: =
a) quando=20
mar=EDtimas; =
b) quando=20
situadas no Territ=F3rio do Acre, ou em qualquer outro territ=F3rio que =
a Uni=E3o=20
venha a adquirir, enquanto o mesmo n=E3o se constituir em Estado, ou for =
incorporado a algum Estado; =
c) quando=20
servem de limites da Rep=FAblica com as na=E7=F5es vizinhas ou se =
extendam a=20
territ=F3rio estrangeiro; =
d) quando=20
situadas na zona de 100 kilometros contigua aos limites da Rep=FAblica =
com estas=20
na=E7=F5es; =
e) quando=20
sirvam de limites entre dois ou mais Estados; =
f) quando=20
percorram parte dos territ=F3rios de dois ou mais =
Estados. II =96 Aos=20
Estados: a) quando sirvam de limites a dois ou mais=20
Munic=EDpios; b) quando percorram parte dos territ=F3rios =
de dois ou=20
mais Munic=EDpios. III =96 Aos=20
Munic=EDpios: =
a) quando,=20
exclusivamente, situados em seus territ=F3rios, respeitadas as =
restri=E7=F5es que=20
possam ser impostas pela legisla=E7=E3o dos Estados. =A7 1=BA Fica =
limitado o=20
dom=EDnio dos Estados e Munic=EDpios sobre quaisquer correntes, pela =
servid=E3o que a=20
Uni=E3o se confere, para o aproveitamento industrial das =E1guas e da =
energia=20
hidr=E1ulica, e para navega=E7=E3o; =A7 2=BA Fica, =
ainda, limitado=20
o dom=EDnio dos Estados e Munic=EDpios pela compet=EAncia que se confere =
a Uni=E3o para=20
legislar, de acordo com os Estados, em socorro das zonas periodicamente=20
assoladas pelas secas. Art. 30. =
Pertencem a Uni=E3o=20
os terrenos de marinha e os acrescidos natural ou artificialmente, =
conforme a=20
legisla=E7=E3o especial sobre o assunto. Art. 31. =
Pertencem aos=20
Estados os terrenos reservados as margens das correntes e lagos =
naveg=E1veis, si,=20
por algum t=EDtulo, n=E3o forem do dom=EDnio federal, municipal ou=20
particular. Par=E1grafo =
=FAnico. Esse=20
dom=EDnio sofre id=EAnticas limita=E7=F5es as de que trata o art. =
29. T=CDTULO =
III DESAPROPRIA=C7=C3O CAP=CDTULO =
=DANICO Art. 32. As =
=E1guas p=FAblicas=20
de uso comum ou patrimoniais, dos Estados ou dos Munic=EDpios, bem como =
as =E1guas=20
comuns e as particulares, e respectivos =E1lveos e margens, podem ser=20
desapropriadas por necessidade ou por utilidade =
p=FAblica: a) todas elas pela =
Uni=E3o; b) as dos Munic=EDpios e as particulares, =
pelos=20
Estados; c) as particulares, pelos=20
Munic=EDpios. Art. 33. A =
desapropria=E7=E3o=20
s=F3 se poder=E1 dar na hip=F3tese de algum servi=E7o p=FAblico =
classificado pela=20
legisla=E7=E3o vigente ou por este C=F3digo. LIVRO II APROVEITAMENTO DAS=20
=C1GUAS T=CDTULO =
I =C1guas comuns de =
todos CAP=CDTULO =
=DANICO Art. 34. =C9 =
assegurado o=20
uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de =E1guas, para as =
primeiras=20
necessidades da vida, se houver caminho p=FAblico que a torne=20
acess=EDvel. Art. 35. Se =
n=E3o houver=20
este caminho, os propriet=E1rios marginais n=E3o podem impedir que os =
seus vizinhos=20
se aproveitem das mesmas para aquele fim, contanto que sejam indenizados =
do=20
preju=EDzo que sofrerem com o tr=E2nsito pelos seus =
pr=E9dios. =A7 1=BA Essa =
servid=E3o s=F3 se=20
dar=E1, verificando-se que os ditos vizinhos n=E3o podem haver =E1gua de =
outra parte,=20
sem grande inc=F4modo ou dificuldade. =A7 2=BA O =
direito do uso das=20
=E1guas, a que este artigo se refere, n=E3o prescreve, mas cessa logo =
que as pessoas=20
a quem ele =E9 concedido possam haver, sem grande dificuldade ou =
inc=F4modo, a =E1gua=20
de que carecem. T=CDTULO =
II Aproveitamento das =E1guas=20
p=FAblicas DISPOSI=C7=C3O =
PRELIMINAR Art. 36. =C9 =
permitido a=20
todos usar de quaisquer =E1guas p=FAblicas, conformando-se com os =
regulamentos=20
administrativos. =A7 1=BA Quando =
este uso=20
depender de deriva=E7=E3o, ser=E1 regulado, nos termos do cap=EDtulo IV =
do t=EDtulo II, do=20
livro II, tendo, em qualquer hip=F3tese, prefer=EAncia a deriva=E7=E3o =
para o=20
abastecimento das popula=E7=F5es. =A7 2=BA O uso =
comum das =E1guas=20
pode ser gratuito ou retribu=EDdo, conforme as leis e regulamentos da=20
circunscri=E7=E3o administrativa a que pertencerem. CAP=CDTULO =
I NAVEGA=C7=C3O Art. 37. O uso =
das =E1guas=20
p=FAblicas se deve realizar, sem preju=EDzo da navega=E7=E3o, salvo a =
hip=F3tese do art.=20
48, e seu par=E1grafo =FAnico. Art. 38. As =
pontes ser=E3o=20
constru=EDdas, deixando livre a passagem das =
embarca=E7=F5es. Par=E1grafo =
=FAnico. Assim,=20
estas n=E3o devem ficar na necessidade de arriar a mastrea=E7=E3o, salvo =
se contr=E1rio=20
=E9 o uso local. Art. 39. A =
navega=E7=E3o de=20
cabotagem ser=E1 feita por navios nacionais. Art. 40. Em lei =
ou leis=20
especiais, ser=E3o reguladas: I =96 A =
navega=E7=E3o ou=20
flutua=E7=E3o dos mares territoriais das correntes, canais e lagos do =
dom=EDnio da=20
Uni=E3o. II =96 A =
navega=E7=E3o das=20
correntes, canais e lagos: =
a) que=20
fizerem parte do plano geral de via=E7=E3o da =
Rep=FAblica; =
b) que,=20
futuramente, forem consideradas de utilidade nacional por satisfazerem =
as=20
necessidades estrat=E9gicas ou corresponderem a elevados interesses de =
ordem=20
pol=EDtica ou administrativa. III =96 A =
navega=E7=E3o ou=20
flutua=E7=E3o das demais correntes, canais e lagos do territ=F3rio=20
nacional. Par=E1grafo =
=FAnico. A=20
legisla=E7=E3o atual sobre navega=E7=E3o e flutua=E7=E3o s=F3 ser=E1 =
revogada a medida que forem=20
sendo promulgadas as novas leis. CAP=CDTULO =
II PORTOS Art. 41. O =
aproveitamento=20
e os melhoramentos e uso dos portos, bem como a respectiva compet=EAncia =
federal,=20
estadual ou municipal ser=E3o regulados por leis =
especiais. CAP=CDTULO =
III CA=C7A E =
PESCA Art. 42. Em Leis =
especiais=20
s=E3o reguladas a ca=E7a, a pesca e sua =
explora=E7=E3o. Par=E1grafo =
=FAnico. As leis=20
federais n=E3o excluem a legisla=E7=E3o estadual supletiva ou =
complementar, pertinente=20
a peculiaridades locais. CAP=CDTULO =
IV DERIVA=C7=C3O Art. 43. As =
=E1guas p=FAblicas=20
n=E3o podem ser derivadas para as aplica=E7=F5es da agricultura, da =
ind=FAstria e da=20
higiene, sem a exist=EAncia de concess=E3o administrativa, no caso de =
utilidade=20
p=FAblica e, n=E3o se verificando esta, de autoriza=E7=E3o =
administrativa, que ser=E1=20
dispensada, todavia, na hip=F3tese de deriva=E7=F5es=20
insignificantes. =A7 1=BA A =
autoriza=E7=E3o n=E3o=20
confere, em hip=F3tese alguma, delega=E7=E3o de poder p=FAblico ao seu=20
titular. =A7 2=BA Toda =
concess=E3o ou=20
autoriza=E7=E3o se far=E1 por tempo fixo, e nunca excedente de trinta =
anos,=20
determinando-se tamb=E9m um prazo razo=E1vel, n=E3o s=F3 para serem =
iniciadas, como para=20
serem conclu=EDdas, sob pena de caducidade, as obras propostas pelo=20
peticion=E1rio. =A7 3=BA =
Ficar=E1 sem efeito a=20
concess=E3o, desde que, durante tr=EAs anos consecutivos, se deixe de =
fazer o uso=20
privativo das =E1guas. Art. 44. A =
concess=E3o para=20
o aproveitamento das =E1guas que se destinem a um servi=E7o p=FAblico =
ser=E1 feita=20
mediante concorr=EAncia p=FAblica, salvo os casos em que as leis ou =
regulamentos a=20
dispensem. Par=E1grafo =
=FAnico. No caso=20
de renova=E7=E3o ser=E1 preferido o concession=E1rio anterior, em =
igualdade de=20
condi=E7=F5es, apurada em concorr=EAncia. Art. 45. Em toda =
a=20
concess=E3o se estipular=E1, sempre, a cl=E1usula de ressalva dos =
direitos de=20
terceiros. Art. 46. =
concess=E3o n=E3o=20
importa, nunca, a aliena=E7=E3o parcial das =E1guas p=FAblicas, que =
s=E3o inalien=E1veis,=20
mas no simples direito ao uso destas =E1guas. Art. 47. O =
C=F3digo respeita=20
os direitos adquiridos sobre estas =E1guas at=E9 a data de sua =
promulga=E7=E3o, por=20
t=EDtulo leg=EDtimo ou posse trinten=E1ria. Par=E1grafo =
=FAnico. Estes=20
direitos, por=E9m, n=E3o podem Ter maior amplitude do que os que o =
C=F3digo=20
estabelece, no caso de concess=E3o. Art. 48. A =
concess=E3o, como=20
a autoriza=E7=E3o, deve ser feita sem preju=EDzo da navega=E7=E3o,=20
salvo: a) no caso de uso para as primeiras =
necessidades da=20
vida; b) no caso da lei especial que, atendendo =
a=20
superior interesse p=FAblico, o =
permita. Par=E1grafo =
=FAnico. Al=E9m dos=20
casos previstos nas letras a e b deste artigo, se o interesse p=FAblico =
superior o=20
exigir, a navega=E7=E3o poder=E1 ser preterida sempre que ela n=E3o =
sirva efetivamente=20
ao com=E9rcio. Art. 49. As =
=E1guas=20
destinadas a um fim n=E3o poder=E3o ser aplicadas a outro diverso, sem =
nova=20
concess=E3o. Art. 50. O uso =
da=20
deriva=E7=E3o =E9 real; alienando-se o pr=E9dio ou o engenho a que ela =
serve passa o=20
mesmo ao novo propriet=E1rio. Art. 51. Neste =
regulamento=20
administrativo se dispor=E1: =
a) sobre=20
as condi=E7=F5es de deriva=E7=E3o, de modo a se conciliarem quanto =
poss=EDvel os usos a=20
que as =E1guas se prestam; =
b) sobre=20
as condi=E7=F5es da navega=E7=E3o que sirva efetivamente ao com=E9rcio, =
para os efeitos do=20
par=E1grafo =FAnico do art. 48. Art. 52. Toda =
cess=E3o total=20
ou parcial da concess=E3o ou autoriza=E7=E3o, toda mudan=E7a de =
concession=E1rio ou de=20
permission=E1rio depende de consentimento da =
administra=E7=E3o. CAP=CDTULO =
V DESOBSTRU=C7=C3O Art. 53. Os =
utentes das=20
=E1guas p=FAblicas de uso comum ou os propriet=E1rios marginais s=E3o =
obrigados a se=20
abster de fatos que prejudiquem ou embaracem o regime e o curso das =
=E1guas, e a=20
navega=E7=E3o ou flutua=E7=E3o exceto se para tais fatos forem =
especialmente autorizados=20
por alguma concess=E3o. Par=E1grafo =
=FAnico. Pela=20
infra=E7=E3o do disposto neste artigo, os contraventores, al=E9m das =
multas=20
estabelecidas nos regulamentos administrativos, s=E3o obrigados a =
remover os=20
obst=E1culos produzidos. Na sua falta, a remo=E7=E3o ser=E1 feita a =
custa dos mesmos=20
pela administra=E7=E3o p=FAblica. Art. 54. Os =
propriet=E1rios=20
marginais de =E1guas p=FAblicas s=E3o obrigados a remover os =
obst=E1culos que tenham=20
origem nos seus pr=E9dios e sejam nocivos aos fins indicados no artigo=20
precendente. Par=E1grafo =
=FAnico. Si,=20
intimados, os propriet=E1rios marginais n=E3o cumprirem a obriga=E7=E3o =
que lhes =E9=20
imposta pelo presente artigo, de igual forma ser=E3o pass=EDveis das =
multas=20
estabelecidas pelos regulamentos administrativos, e a custa dos mesmos, =
a=20
administra=E7=E3o p=FAblica far=E1 a remo=E7=E3o dos =
obst=E1culos. Art. 55. Se o =
obst=E1culo=20
n=E3o tiver origem nos pr=E9dios marginais, sendo devido a acidentes ou =
a a=E7=E3o=20
natural das =E1guas, havendo dono, ser=E1 este obrigado a remov=EA-lo, =
nos mesmos=20
termos do artigo anterior: se n=E3o houver dono conhecido, remov=EA-lo a =
administra=E7=E3o, a custa pr=F3pria, a ela pertencendo qualquer produto =
do mesmo=20
proveniente. Art. 56. Os =
utentes ou=20
propriet=E1rios marginais, afora as multas, ser=E3o compelidos a =
indenizar o dano=20
que causarem , pela inobserv=E2ncia do que fica exposto nos artigos=20
anteriores. Art. 57. Na =
aprecia=E7=E3o=20
desses fatos, desses obst=E1culos, para as respectivas san=E7=F5es, se =
devem Ter em=20
conta os usos locais, a efetividade do embara=E7o ou preju=EDzo, =
principalmente com=20
refer=EAncia as =E1guas terrestres, de modo que sobre os utentes ou =
propriet=E1rios=20
marginais, pela vastid=E3o do pa=EDs, nas zonas de popula=E7=E3o =
escassa, de pequeno=20
movimento, n=E3o venham a pesar =F4nus excessivos e sem real vantagem =
para o=20
interesse p=FAblico. CAP=CDTULO =
VI TUTELA DOS DIREITOS DA =
ADMINISTRA=C7=C3O E=20
DOS PARTICULARES Art. 58. A =
administra=E7=E3o=20
p=FAblica respectiva, por sua pr=F3pria forca e autoridade, poder=E1 =
repor=20
incontinente no seu antigo estado, as =E1guas p=FAblicas, bem como o seu =
leito e=20
margem, ocupados por particulares, ou mesmo pelos Estados ou=20
munic=EDpios: =
a) quando=20
essa ocupa=E7=E3o resultar da viola=E7=E3o de qualquer lei, regulamento =
ou ato da=20
administra=E7=E3o; =
b) quando=20
o exigir o interesse p=FAblico, mesmo que seja legal, a ocupa=E7=E3o, =
mediante=20
indeniza=E7=E3o, se esta n=E3o tiver sido expressamente exclu=EDda por=20
lei. Par=E1grafo =
=FAnico. Essa=20
faculdade cabe a Uni=E3o, ainda no caso do art. 40, n=BA II, sempre que =
a ocupa=E7=E3o=20
redundar em preju=EDzo da navega=E7=E3o que sirva, efetivamente, ao=20
com=E9rcio. Art. 59. Se =
julgar=20
conveniente recorrer ao ju=EDzo, a administra=E7=E3o pode faz=EA-lo =
tanto no ju=EDzo=20
petit=F3rio como no ju=EDzo possess=F3rio. Art. 60. Cabe a =
a=E7=E3o=20
judici=E1ria para defesa dos direitos particulares, quer quanto aos usos =
gerais,=20
quer quanto aos usos especiais, das =E1guas p=FAblicas, seu leito e =
margens, podendo=20
a mesma se dirigir, quer contra a administra=E7=E3o, que no ju=EDzo =
possess=F3rio,=20
salvas as restri=E7=F5es constantes dos par=E1grafos =
seguintes: =A7 1=BA Para =
que a a=E7=E3o se=20
justifique, =E9 mister a exist=EAncia de um interesse direto por parte =
de quem=20
recorra ao ju=EDzo. =A7 2. Na =
a=E7=E3o dirigida=20
contra a administra=E7=E3o, esta s=F3 poder=E1 ser condenada a indenizar =
o dano que seja=20
devido, e n=E3o a destruir as obras que tenha executado prejudicando o =
exerc=EDcio=20
do direito de uso em causa. =A7 3=BA N=E3o =
=E9 admiss=EDvel a=20
a=E7=E3o possess=F3ria contra a administra=E7=E3o. =A7 4=BA N=E3o =
=E9 admiss=EDvel,=20
tamb=E9m, a a=E7=E3o possess=F3ria de um particular contra outro, se o =
mesmo n=E3o=20
apresentar como t=EDtulo uma concess=E3o expressa ou outro t=EDtulo =
leg=EDtimo=20
equivalente. CAP=CDTULO =
VII COMPET=CANCIA=20
ADMINISTRATIVA Art. 61. =C9 da =
compet=EAncia=20
da Uni=E3o a legisla=E7=E3o de que trata o art. 40, em todos os seus=20
incisos. Par=E1grafo =
=FAnico. Essa=20
compet=EAncia n=E3o exclui a dos Estados para legislarem =
subsidiariamente sobre a=20
navega=E7=E3o ou flutua=E7=E3o dos rios, canais e lagos de seu =
territ=F3rio, desde que n=E3o=20
estejam compreendidos nos n=FAmeros I e II do artigo =
40. Art. 62. As =
concess=F5es ou=20
autoriza=E7=F5es para deriva=E7=E3o que n=E3o se destine a produ=E7=E3o =
de energia=20
hidro-el=E9trica ser=E3o outorgadas pela Uni=E3o pelos Estados ou pelos =
munic=EDpios,=20
conforme o seu dom=EDnio sobre as =E1guas a que se referir ou conforme =
os servi=E7os=20
p=FAblicos a que se destine a mesma deriva=E7=E3o, de ac=F4rdo com os =
dispositivos deste=20
C=F3digo e as leis especiais sobre os mesmo =
servi=E7os. Art. 63. As =
concess=F5es ou=20
autoriza=E7=F5es para deriva=E7=E3o que se destinem a produ=E7=E3o de =
energia hidro-el=E9trica=20
ser=E3o atribui=E7=F5es aos Estados, na forma e com as limita=E7=F5es =
estabelecidas nos=20
arts. 192, 193 e 194. Art. 64. Compete =
a Uni=E3o,=20
aos Estados ou aos munic=EDpios providenciar sobre a desobstru=E7=E3o =
nas =E1guas do seu=20
dom=EDnio. Par=E1grafo =
=FAnico. A=20
compet=EAncia da Uni=E3o se estende as =E1guas de que trata o art. 40, =
n=BA=20
II. Art. 65. Os usos =
gerais a=20
que se prestam as =E1guas p=FAblicas s=F3 por disposi=E7=E3o de lei se =
podem=20
extinguir. Art. 66. Os usos =
de=20
deriva=E7=E3o extinguem-se: =
a) pela=20
ren=FAncia; =
b) pela=20
caducidade; =
c) pelo=20
resgate, decorridos os dez primeiros anos ap=F3s a conclus=E3o das =
obras, e=20
tomando-se por base do pre=E7o da indeniza=E7=E3o s=F3 o capital =
efetivamente=20
empregado; =
d) pela=20
expira=E7=E3o do prazo; =
e) pela=20
revoga=E7=E3o. Art. 67. =C9 =
sempre=20
revog=E1vel o uso das =E1guas p=FAblicas. T=CDTULO =
III Aproveitamento das =E1guas =
comuns e das=20
particulares CAP=CDTULO =
I DISPOSI=C7=D5ES=20
PRELIMINARES Art. 68. Ficam =
debaixo da=20
inspe=E7=E3o e autoriza=E7=E3o administrativa: =
a) as=20
=E1guas comuns e as particulares, no interesse da sa=FAde e da =
seguran=E7a=20
p=FAblica; =
b) as=20
=E1guas comuns, no interesse dos direitos de terceiros ou da qualidade, =
curso ou=20
altura das =E1guas p=FAblicas. Art. 69. Os =
pr=E9dios=20
inferiores s=E3o obrigados a receber as =E1guas que correm naturalmente =
dos pr=E9dios=20
superiores. Par=E1grafo =
=FAnico. Se o dono=20
do pr=E9dio superior fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, =
proceder=E1=20
de modo que n=E3o piore a condi=E7=E3o natural e anterior do =
outro. Art. 70. O fluxo =
natural,=20
para os pr=E9dios inferiores, de =E1gua pertencente ao dono do pr=E9dio =
superior, n=E3o=20
constitui por si s=F3 servid=E3o em favor deles. CAP=CDTULO =
II =C1GUAS =
COMUNS Art. 71. Os =
donos ou=20
possuidores de pr=E9dios atravessados ou banhado pelas correntes, podem =
usar delas=20
em proveito dos mesmos pr=E9dios, e com aplica=E7=E3o tanto para a =
agricultura como=20
para a ind=FAstria, contanto que do refluxo das mesmas =E1guas n=E3o =
resulte preju=EDzo=20
aos pr=E9dios que ficam superiormente situado, e que inferiormente n=E3o =
se altere o=20
ponto de sa=EDda das =E1guas remanescentes, nem se infrinja o disposto =
na =FAltima=20
parte do par=E1grafo =FAnico do art. 69. =A7 1=BA =
Entende-se por ponto=20
de sa=EDda aquele onde uma das margens do =E1lveo deixa primeiramente de =
pertencer=20
ao pr=E9dio. =A7 2=BA N=E3o =
se compreende na=20
express=E3o =96 =E1guas remanescentes =96 as =
escorredouras. =A7 3=BA Ter=E1 =
sempre=20
prefer=EAncia sobre quaisquer outros, o uso das =E1guas para as =
primeiras=20
necessidades da vida. Art. 72. Se o =
pr=E9dio =E9=20
atravessado pela corrente, o dono ou possuidor poder=E1, nos limites =
dele, desviar=20
o =E1lveo da mesma, respeitando as obriga=E7=F5es que lhe s=E3o impostas =
pelo artigo=20
precedente. Par=E1grafo =
=FAnico. N=E3o =E9=20
permitido esse desvio, quando da corrente se abastecer uma=20
popula=E7=E3o. Art. 73. Se o =
pr=E9dio =E9=20
simplesmente banhado pela corrente e as =E1guas n=E3o s=E3o sobejas, =
far-se-=E1 a=20
divis=E3o das mesmas entre o dono ou possuidor dele e o do pr=E9dio =
fronteiro,=20
proporcionalmente a extens=E3o dos pr=E9dios e as suas=20
necessidades. Par=E1grafo =
=FAnico. Devem-se=20
harmonizar, quanto poss=EDvel, nesta partilha, os interesses da =
agricultura com os=20
da ind=FAstria; e o juiz ter=E1 a faculdade de decidir "ex-bono et =
aequo"=20
Art. 74. A =
situa=E7=E3o=20
superior de um pr=E9dio n=E3o exclue o direito do pr=E9dio fronteiro a =
por=E7=E3o da =E1gua=20
que lhe cabe. Art. 75. =
Dividido que seja=20
um pr=E9dio marginal, de modo que alguma ou algumas das fra=E7=F5es =
n=E3o limite com a=20
corrente, ainda assim ter=E3o as mesmas direito ao uso das=20
=E1guas. Art. 76. Os =
pr=E9dios=20
marginais continuam a ter direito ao uso das =E1guas, quando entre os =
mesmos e as=20
correntes se abrirem estradas p=FAblicas, salvo se pela perda desse =
direito forem=20
indenizados na respectiva desapropria=E7=E3o. Art. 77. Se a =
altura das=20
ribanceiras, a situa=E7=E3o dos lugares, impedirem a deriva=E7=E3o da =
=E1gua na sua=20
passagem pelo pr=E9dio respectivo, poder=E3o estas ser derivadas em um =
ponto=20
superior da linha marginal, estabelecida a servid=E3o legal de aqueduto =
sobre os=20
pr=E9dios interm=E9dios. Art. 78. Se os =
donos ou=20
possuidores dos pr=E9dios marginais atravessados pela corrente ou por =
ela=20
banhados, os aumentarem, com a adjun=E7=E3o de outros pr=E9dios, que =
n=E3o tiverem=20
direito ao uso das =E1guas, n=E3o as poder=E3o empregar nestes com =
preju=EDzo do direito=20
que sobre elas tiverem ou seus vizinhos. Art. 79. =C9 =
imprescrit=EDvel=20
o direito de uso sobre as =E1guas das correntes, o qual s=F3 poder=E1 =
ser alienado por=20
t=EDtulo ou instrumento p=FAblico, permitida n=E3o sendo, entretanto, a =
aliena=E7=E3o em=20
benef=EDcio de pr=E9dios n=E3o marginais, nem com preju=EDzo de outros =
pr=E9dios, aos=20
quais pelos artigos anteriores =E9 atribu=EDda a prefer=EAncia no uso =
das mesmas=20
=E1guas. Par=E1grafo =
=FAnico.=20
Respeitam-se os direitos adquiridos at=E9 a data da promulga=E7=E3o =
deste c=F3digo, por=20
t=EDtulo leg=EDtimo ou prescri=E7=E3o que recaia sobre oposi=E7=E3o =
n=E3o seguida, ou sobre a=20
constru=E7=E3o de obras no pr=E9dio superior, de que se possa inferir =
abandono do=20
primitivo direito. Art. 80. O =
propriet=E1rio=20
ribeirinho, tem o direito de fazer na margem ou no =E1lveo da corrente, =
as obras=20
necess=E1rias ao uso das =E1guas. Art. 81. No =
pr=E9dio=20
atravessado pela corrente, o seu propriet=E1rio poder=E1 travar estas =
obras em ambas=20
as margens da mesma. Art. 82. No =
pr=E9dio=20
simplesmente banhado pela corrente, cada propriet=E1rio marginal =
poder=E1 fazer=20
obras apenas no trato do =E1lveo que lhe pertencer. Par=E1grafo =
=FAnico. Poder=E1=20
ainda este propriet=E1rio trav=E1-las na margem fronteira, mediante =
pr=E9via=20
indeniza=E7=E3o ao respectivo propriet=E1rio. Art. 83. Ao =
propriet=E1rio=20
do pr=E9dio serviente, no caso do par=E1grafo anterior, ser=E1 permitido =
aproveitar-se=20
da obra feita, tornando-a comum, desde que pague uma parte da despesa=20
respectiva, na propor=E7=E3o do benef=EDcio que lhe =
advier. CAP=CDTULO =
III DESOBSTRU=C7=C3O E =
DEFESA Art. 84. Os =
propriet=E1rios=20
marginais das correntes s=E3o obrigados a se abster de fatos que possam =
embara=E7ar=20
o livre curso das =E1guas, e a remover os obst=E1culos a este livre =
curso, quando=20
eles tiverem origem nos seus pr=E9dios, de modo a evitar preju=EDzo de =
terceiros,=20
que n=E3o f=F4r proveniente de leg=EDtima aplica=E7=E3o das =
=E1guas. Par=E1grafo =
=FAnico. O servi=E7o=20
de remo=E7=E3o do obst=E1culo ser=E1 feito =E0 custa do propriet=E1rio a =
quem ela incumba,=20
quando este n=E3o queira faz=EA-lo, respondendo ainda o propriet=E1rio =
pelas perdas e=20
danos que causar, bem como pelas multas que lhe forem impostas nos =
regulamentos=20
administrativos. Art. 85. Se o =
obst=E1culo ao=20
livre curso das =E1guas n=E3o resultar de fato do propriet=E1rio e n=E3o =
tiver origem no=20
pr=E9dio, mas f=F4r devido a acidentes ou a a=E7=E3o do pr=F3prio curso =
de =E1gua, ser=E1=20
removido pelos propriet=E1rios de todos os pr=E9dios prejudicados, e, =
quando nenhum=20
o seja, pelos propriet=E1rios dos pr=E9dios fronteiros onde tal =
obst=E1culo=20
existir. Art. 86. Para =
ser efetuada=20
a remo=E7=E3o de que tratam os artigos antecedentes, o dono do pr=E9dio =
em que estiver=20
o obst=E1culo =E9 obrigado a consentir que os propriet=E1rios =
interessados entrem em=20
seu pr=E9dio, respondendo estes pelos preju=EDzos que lhes=20
causarem. Art. 87. Os =
propriet=E1rios=20
marginais s=E3o obrigados a defender os seus pr=E9dios, de modo a evitar =
preju=EDzo=20
para o regime e curso das =E1guas e danos para =
terceiros. CAP=CDTULO =
IV CA=C7A E =
PESCA Art. 88. A =
explora=E7=E3o da=20
ca=E7a e da pesca est=E1 sujeita as leis federais n=E3o excluindo as =
estaduais=20
subsidi=E1ria e complementares. CAP=CDTULO =
V NASCENTES Art. 89. =
Consideram-se=20
"nascentes" para os efeitos deste C=F3digo, as =E1guas que surgem =
naturalmente ou=20
por ind=FAstria humana, e correm dentro de um s=F3 pr=E9dio particular, =
e ainda que o=20
transponham, quando elas n=E3o tenham sido abandonadas pelo =
propriet=E1rio do=20
mesmo. Art. 90. O dono =
do pr=E9dio=20
onde houver alguma nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, =
n=E3o=20
pode impedir o curso natural das =E1guas pelos pr=E9dios=20
inferiores. ART. 91. Se uma =
nascente=20
emerge em um fosso que divide dois pr=E9dios, pertence a =
ambos. Art. 92. =
Mediante=20
indeniza=E7=E3o, os donos dos pr=E9dios inferiores, de ac=F4rdo com as =
normas da=20
servid=E3o legal de escoamento, s=E3o obrigados a receber as =E1guas das =
nascentes=20
artificiais. Par=E1grafo =
=FAnico. Nessa=20
indeniza=E7=E3o, por=E9m, ser=E1 considerado o valor de qualquer =
benef=EDcio que os mesmos=20
pr=E9dios possam auferir de tais =E1guas. Art. 93. =
Aplica-se as=20
nascentes o disposto na primeira parte do art. 79. Art. 94. O =
propriet=E1rio de=20
um nascente n=E3o pode desviar-lhe o curso quando da mesma se abaste=E7a =
uma=20
popula=E7=E3o. Art. 95. A =
nascente de uma=20
=E1gua ser=E1 determinada pelo ponto em que ela come=E7a a correr =
s=F4bre o solo e n=E3o=20
pela veia subterr=E2nea que a alimenta. T=CDTULO =
IV =C1guas =
subterr=E2neas CAP=CDTULO =
=DANICO. Art. 96. O dono =
de=20
qualquer terreno poder=E1 apropriar-se por meio de po=E7os, galerias, =
etc., das=20
=E1guas que existam debaixo da superf=EDcie de seu pr=E9dio contanto que =
n=E3o=20
prejudique aproveitamentos existentes nem derive ou desvie de seu curso =
natural=20
=E1guas p=FAblicas dominicais, p=FAblicas de uso comum ou=20
particulares. Par=E1grafo =
=FAnico. Se o=20
aproveitamento das =E1guas subterr=E2neas de que trata este artigo =
prejudicar ou=20
diminuir as =E1guas p=FAblicas dominicais ou p=FAblicas de uso comum ou =
particulares,=20
a administra=E7=E3o competente poder=E1 suspender as ditas obras e=20
aproveitamentos. Art. 97. N=E3o =
poder=E1 o dono=20
do pr=E9dio abrir po=E7o junto ao pr=E9dio do vizinho, sem guardar as =
dist=E2ncias=20
necess=E1rias ou tomar as precisas precau=E7=F5es para que ele n=E3o =
sofra=20
preju=EDzo. Art. 98. S=E3o =
expressamente=20
proibidas constru=E7=F5es capazes de poluir ou inutilizar para o uso =
ordin=E1rio a=20
=E1gua do po=E7o ou nascente alheia, a elas =
preexistentes. Art. 99. Todo =
aquele que=20
violar as disposi=E7=F5es dos artigos antecedentes, =E9 obrigado a =
demolir as=20
constru=E7=F5es feitas, respondendo por perdas e =
danos. Art. 100. As =
correntes que=20
desaparecerem momentaneamente do solo, formando um curso subterr=E2neo, =
para=20
reaparecer mais longe, n=E3o perdem o car=E1ter de coisa p=FAblica de =
uso comum,=20
quando j=E1 o eram na sua origem. Art. 101. =
Depende de=20
concess=E3o administrativa a abertura de po=E7os em terrenos do =
dom=EDnio=20
p=FAblico. TITULO V =C1GUAS =
PLUVIAIS Art. 102. =
Consideram-se=20
=E1guas pluviais, as que procedem imediatamente das =
chuvas. Art. 103. As =
=E1guas=20
pluviais pertencem ao dono do pr=E9dio onde ca=EDirem diretamente, =
podendo o mesmo=20
dispor delas a vontade, salvo existindo direito em sentido=20
contr=E1rio. Par=E1grafo =
=FAnico. Ao dono=20
do pr=E9dio, por=E9m, n=E3o =E9 permitido: 1=BA, =
desperdi=E7ar essas=20
=E1guas em preju=EDzo dos outros pr=E9dios que delas se possam =
aproveitar, sob pena de=20
indeniza=E7=E3o aos propriet=E1rios dos mesmos; 2=BA, desviar =
essas =E1guas de=20
seu curso natural para lhes dar outro, sem consentimento expresso dos =
donos dos=20
pr=E9dios que ir=E3o receb=EA-las. Art. 104. =
Transpondo o=20
limite do pr=E9dio em que ca=EDrem, abandonadas pelo propriet=E1rio do =
mesmo, as =E1guas=20
pluviais, no que lhes for aplic=E1vel, ficam sujeitas as regras ditadas =
para as=20
=E1guas comuns e para as =E1guas p=FAblicas. Art. 105. O =
propriet=E1rio=20
edificar=E1 de maneira que o beiral de seu telhado n=E3o despeje sobre o =
pr=E9dio=20
vizinho, deixando entre este e o beiral, quando por outro modo n=E3o o =
possa=20
evitar, um intervalo de 10 cent=EDmetros, quando menos, de modo que as =
=E1guas se=20
escoem. Art. 106. =C9 =
imprescrit=EDvel=20
o direito de uso das =E1guas pluviais. Art. 107. S=E3o =
de dom=EDnio=20
p=FAblico de uso comum as =E1guas pluviais que ca=EDrem em lugares ou =
terrenos=20
p=FAblicos de uso comum. Art. 108. A =
todos =E9 l=EDcito=20
apanhar estas =E1guas. Par=E1grafo =
=FAnico. N=E3o se=20
poder=E3o, por=E9m, construir nestes lugares ou terrenos, =
reservat=F3rios para o=20
aproveitamento das mesmas =E1guas sem licen=E7a da =
administra=E7=E3o. TITULO=20
VI =C1GUAS =
NOCIVAS CAP=CDTULO =
=DANICO Art. 109. A =
ningu=E9m =E9=20
l=EDcito conspurcar ou contaminar as =E1guas que n=E3o consome, com =
preju=EDzo de=20
terceiros. Art. 110. Os =
trabalhos=20
para a salubridade das =E1guas ser=E3o executados =E1 custa dos =
infratores, que, al=E9m=20
da responsabilidade criminal, se houver, responder=E3o pelas perdas e =
danos que=20
causarem e pelas multas que lhes forem impostas nos regulamentos=20
administrativo. Art. 111. Se os =
interesses=20
relevantes da agricultura ou da ind=FAstria o exigirem, e mediante =
expressa=20
autoriza=E7=E3o administrativa, as =E1guas poder=E3o ser inquinadas, mas =
os agricultores=20
ou industriais dever=E3o providenciar para que as se purifiquem, por =
qualquer=20
processo, ou sigam o seu esgoto natural. Art. 112. Os =
agricultores=20
ou industriais dever=E3o indenizar a Uni=E3o, os Estados, os =
Munic=EDpios, as=20
corpora=E7=F5es ou os particulares que pelo favor concedido no caso do =
artigo=20
antecedente, forem lesados. Art. 113. Os =
terrenos=20
pantanosos, quando, declarada a sua insalubridade, n=E3o forem desecados =
pelos=20
seus propriet=E1rios, se-lo-=E3o pela administra=E7=E3o, conforme a =
maior ou menor=20
relev=E2ncia do caso. Art. 114. Esta =
poder=E1=20
realizar os trabalhos por si ou por =
concession=E1rios. Art. 115. Ao =
propriet=E1rio=20
assiste a obriga=E7=E3o de indenizar os trabalhos feitos, pelo pagamento =
de uma taxa=20
de melhoria sobre o acr=E9scimo do valor dos terrenos saneados, ou por =
outra forma=20
que for determinada pela administra=E7=E3o p=FAblica. Art. 116. Se o=20
propriet=E1rio n=E3o entrar em ac=F4rdo para a realiza=E7=E3o dos =
trabalhos nos termos dos=20
dois artigos anteriores, dar-se-=E1 a desapropria=E7=E3o, indenizado o =
mesmo na=20
correspond=EAncia do valor atual do terreno, e n=E3o do que este venha a =
adquirir=20
por efeito de tais trabalhos. T=CDTULO =
VII Servid=E3o legal de=20
aqueduto CAP=CDTULO =
=DANICO Art. 117. A =
todos =E9=20
permitido canalizar pelo pr=E9dio de outrem as =E1guas a que tenham =
direito,=20
mediante pr=E9via indeniza=E7=E3o ao dono deste =
pr=E9dio: a) para as primeiras necessidades da=20
vida; b) para os servi=E7os da agricultura ou =
da=20
ind=FAstria; c) para o escoamento das =E1guas=20
superabundantes; d) para o enxugo ou bonifica=E7=E3o dos=20
terrenos. Art. 118. N=E3o =
s=E3o=20
pass=EDveis desta servid=E3o as casas de habita=E7=E3o e os p=E1tios, =
jardins, alamedas,=20
ou quintais, contiguos as casas. Par=E1grafo =
=FAnico. Esta=20
restri=E7=E3o, por=E9m, n=E3o prevalece no caso de concess=E3o por =
utilidade p=FAblica,=20
quando ficar demonstrada a impossibilidade material ou econ=F4mica de se =
executarem as obras sem a utiliza=E7=E3o dos referidos =
pr=E9dios. Art. 119. O =
direito de=20
derivar =E1guas nos termos dos artigos antecedentes compreende tamb=E9m =
o de fazer=20
as respectivas presas ou a=E7udes. Art. 120. A =
servid=E3o que=20
est=E1 em causa ser=E1 decretada pelo Governo, no caso de aproveitamento =
das =E1guas,=20
em virtude de concess=E3o por utilidade p=FAblica; e pelo ju=EDz, nos =
outros=20
casos. =A7 1=BA Nenhuma =
a=E7=E3o contra o=20
propriet=E1rio do pr=E9dio serviente e nenhum encargo sobre este =
pr=E9dio, poder=E1=20
obstar a que a servid=E3o se constitua, devendo os terceiros disputar os =
seus=20
direitos sobre o pr=EA=E7o da indeniza=E7=E3o. =A7 2=BA N=E3o =
havendo acordo=20
entre os interessados sobre o pr=EA=E7o da indeniza=E7=E3o, ser=E1 o =
mesmo fixado pelo=20
ju=EDz, ouvidos os peritos que eles nomearem. =A7 3=BA A =
indeniza=E7=E3o n=E3o=20
compreende o valor do terreno; constitue unicamente o justo pr=EA=E7o do =
uso do=20
terreno ocupado pelo aqueduto, e de um espa=E7o de cada um dos lados, da =
largura=20
que f=F4r necess=E1ria, em toda a extens=E3o do =
aqueduto. =A7 4=BA Quando =
o=20
aproveitamento da =E1gua vise o interesse do p=FAblico, somente =E9 =
devida indeniza=E7=E3o=20
ao propriet=E1rio pela servid=E3o, se desta resultar diminui=E7=E3o do =
rendimento da=20
propriedade ou redu=E7=E3o da sua =E1rea. Art. 121. Os =
donos dos=20
pr=E9dios servientes t=EAm, tamb=E9m, direito a indeniza=E7=E3o dos =
preju=EDzos que de=20
futuro vierem a resultar da infiltra=E7=E3o ou irrup=E7=E3o das =E1guas, =
ou deteriora=E7=E3o=20
das obras feitas, para a condu=E7=E3o destas. Para garantia deste =
direito eles=20
poder=E3o desde logo exigir que se lhes preste =
cau=E7=E3o. Art. 122. Se o =
aqueduto=20
tiver de atravessar estradas, caminhos e vias p=FAblicas, sua =
constru=E7=E3o fica=20
sujeita aos regulamentos em vigor, no sentido de n=E3o se prejudicar o=20
tr=E2nsito. Art. 123. A =
dire=E7=E3o,=20
natureza e forma do aqueduto devem atender ao menor preju=EDzo para o =
pr=E9dio=20
serviente. Art. 124. A =
servid=E3o que=20
est=E1 em causa n=E3o fica exclu=EDda por que seja poss=EDvel conduzir =
as =E1guas pelo=20
pr=E9dio pr=F3prio, desde que a condu=E7=E3o por este se apresente muito =
mais=20
dispendiosa do que pelo pr=E9dio de outrem. Art. 125. No =
caso de=20
aproveitamento de =E1guas em virtude de concess=E3o por utilidade =
p=FAblica, a=20
dire=E7=E3o, a natureza e a forma do aqueduto ser=E3o aquelas que =
constarem dos=20
projetos aprovados pelo Governo, cabendo apenas aos interessados =
pleitear em=20
ju=EDzo os direitos a indeniza=E7=E3o. Art. 126. =
Correr=E3o por=20
conta daquele que obtiver a servid=E3o do aqueduto todas as obras =
necess=E1rias para=20
a sua conserva=E7=E3o, constru=E7=E3o e limpeza. Par=E1grafo =
=FAnico. Para este=20
fim, ele poder=E1 ocupar, temporariamente os terrenos indispens=E1veis =
para o=20
dep=F3sito de materiais, prestando cau=E7=E3o pelos preju=EDzos que =
possa ocasionar, se=20
o propriet=E1rio serviente o exigir. Art. 127. =C9 =
inerente a=20
servid=E3o de aqueduto o direito de tr=E2nsito por suas margens para seu =
exclusivo=20
servi=E7o. Art. 128. O dono =
do=20
aqueduto poder=E1 consolidar suas margens com relvas, estacadas, paredes =
de pedras=20
soltas. Art. 129. =
Pertence ao dono=20
do pr=E9dio serviente tudo que as margens produzem=20
naturalmente. N=E3o lhe =E9 =
permitido,=20
por=E9m, fazer planta=E7=E3o, nem opera=E7=E3o alguma de cultivo nas =
mesmas margens, e as=20
ra=EDzes que nelas penetrarem poder=E3o ser cortadas pelo dono do=20
aqueduto. Art. 130. A =
servid=E3o de=20
aqueduto n=E3o obsta a que o dono do pr=E9dio serviente possa =
cerc=E1-lo, bem como=20
edificar sobre o mesmo aqueduto, desde que n=E3o haja preju=EDzo para =
este, nem se=20
impossibilitem as repara=E7=F5es necess=E1rias. Par=E1grafo =
=FAnico. Quando=20
tiver de fazer essas repara=E7=F5es, o dominante avisar=E1 previamente =
ao=20
serviente. Art. 131. O dono =
do pr=E9dio=20
serviente poder=E1 exigir, a todo o momento, a mudan=E7a do aqueduto =
para outro=20
local do mesmo pr=E9dio, se esta mudan=E7a lhe for conveniente e n=E3o =
houver preju=EDzo=20
para o dono do aqueduto. A despesa =
respectiva=20
correr=E1 por conta do dono do pr=E9dio serviente. Art. 132. =
Id=EAntico direito=20
assiste ao dono do aqueduto, convindo-lhe a mudan=E7a e n=E3o havendo =
preju=EDzo para=20
o serviente. Art. 133. A =
=E1gua, o =E1lveo=20
e as margens do aqueduto consideram-se como partes integrantes do =
pr=E9dio a que=20
as =E1guas servem. Art. 134. Se =
houver =E1guas=20
sobejas no aqueduto, e outro propriet=E1rio quizer ter parte nas mesmas, =
esta lhe=20
ser=E1 concedida, mediante pr=E9via indeniza=E7=E3o, e pagando, al=E9m =
disso, a quota=20
proporcional a despesa feita com a condu=E7=E3o delas at=E9 ao ponto de =
onde se=20
pretendem derivar. =A7 1=BA =
Concorrendo diversos=20
pretendentes, ser=E3o preferidos os donos dos pr=E9dios=20
servientes. =A7 2=BA Para as =
primeiras=20
necessidades da vida, o dono do pr=E9dio serviente poder=E1 usar =
gratuitamente das=20
=E1guas do aqueduto. Art. 135. =
Querendo o dono=20
do aqueduto aumentar a sua capacidade, para que receba maior caudal de =
=E1guas,=20
observar-se-=E3o os mesmos tr=E2mites necess=E1rios para o =
estabelecimento do=20
aqueduto. Art. 136. Quando =
um=20
terreno regadio, que recebe a =E1gua por um s=F3 ponto, se divida por =
heran=E7a, venda=20
ou outro t=EDtulo, entre dois ou mais donos, os da parte superior ficam =
obrigados=20
a dar passagem a =E1gua, como servid=E3o de aqueduto, para a rega dos =
inferiores,=20
sem poder exigir por ele indeniza=E7=E3o alguma, salvo ajuste em=20
contr=E1rio. Art. 137. Sempre =
que as=20
=E1guas correm em benef=EDcio de particulares, impe=E7am ou dificultem a =
comunica=E7=E3o=20
com os pr=E9dios vizinhos, ou embaracem as correntes particulares, o =
particular=20
beneficiado dever=E1 construir as pontes, canais e outras necess=E1rias =
para evitar=20
este incoveniente. Art. 138. As =
servid=F5es=20
urbanas de aqueduto, canais, fontes, esgotos sanit=E1rios e pluviais,=20
estabelecidos para servi=E7o p=FAblico e privado das popula=E7=F5es, =
edif=EDcios, jardins=20
e f=E1bricas, reger-se-=E3o pelo que dispuzerem os regulamentos de =
higiene da Uni=E3o=20
ou dos Estados e as posturas municipais. LIVRO III FOR=C7AS HIDR=C1ULICAS =96 =
REGULAMENTA=C7=C3O DA=20
IND=DASTRIA HIDRO-EL=C9TRICA T=CDTULO =
I CAP=CDTULO =
I ENERGIA HIDR=C1ULICA E SEU=20
APROVEITAMENTO Art. 139. O =
aproveitamento=20
industrial das quedas de =E1guas e outras fontes de energia =
hidr=E1ulica, quer do=20
dom=EDnio p=FAblico, quer do dom=EDnio particular, far-se-h=E1 pelo =
regime de=20
autoriza=E7=F5es e concess=F5es institu=EDdo neste =
C=F3digo. =A7 1=BA =
Independe de=20
concess=E3o ou autoriza=E7=E3o o aproveitamento das quedas d'agua j=E1 =
utilizadas=20
industrialmente na data da publica=E7=E3o deste C=F3digo, desde que =
sejam manifestadas=20
na forma e prazos prescritos no art. 149 e enquanto n=E3o cesse a =
explora=E7=E3o;=20
cessada esta cair=E3o no regime deste C=F3digo. =A7 2=BA =
Tamb=E9m ficam=20
excetuados os aproveitamentos de quedas d'agua de pot=EAncia inferior a =
50 kws.=20
Para uso exclusivo do respectivo propriet=E1rio. =A7 3=BA Dos =
aproveitamentos=20
de energia hidr=E1ulica que, nos termos do par=E1grafo anterior n=E3o =
dependem de=20
autoriza=E7=E3o, deve ser todavia notificado o Servi=E7o de =C1guas do =
Departamento=20
Nacional de Produ=E7=E3o Mineral do Minist=E9rio da Agricultura para =
efeitos=20
estat=EDsticos. =A7 4=BA As =
autoriza=E7=F5es e=20
concess=F5es ser=E3o conferidas na forma prevista no art. 195 e seus=20
par=E1grafos. =A7 5=BA Ao =
propriet=E1rio da=20
queda d'agua s=E3o assegurados os direitos estipulados no art.=20
148. Art. 140. S=E3o =
considerados=20
de utilidade p=FAblica e dependem de concess=E3o. =
a) os=20
aproveitamentos de quedas d'agua e outras fontes de energia hidr=E1ulica =
de=20
pot=EAncia superior a 150 kws. Seja qual for a sua =
aplica=E7=E3o. =
b) os=20
aproveitamentos que se destinam a servi=E7os de utilidade publica =
federal,=20
estadual ou municipal ou ao com=E9rcio de energia seja qual for a=20
pot=EAncia. Art. 141. =
Dependem de=20
simples autoriza=E7=E3o, salvo o caso do =A7 2=BA, do art. 139, os =
aproveitamentos de=20
quedas de =E1gua e outras fontes de energia de pot=EAncia at=E9 o =
m=E1ximo de 150kws.=20
quando os permission=E1rios forem titulares de direitos de =
ribeirinidades com=20
rela=E7=E3o =E0 totalidade ou ao menos =E0 maior parte da se=E7=E3o do =
curso d'agua a ser=20
aproveitada e destinem a energia ao seu uso =
exclusivo. Art. 142. =
Entendem-se por=20
pot=EAncia para os efeitos deste C=F3digo a que =E9 dada pelo produto da =
altura da=20
queda pela descarga m=E1xima de deriva=E7=E3o concedida ou=20
autorizada. Art.=20
143. Em todos os aproveitamentos de energia hidr=E1ulica ser=E3o =
satisfeita=20
exig=EAncias acauteladoras dos interesses gerais: a) da alimenta=E7=E3o e das necessidades =
das popula=E7=F5es=20
ribeirinhas; b) da salubridade =
p=FAblica; c) da navega=E7=E3o; d) da irriga=E7=E3o; e) da prote=E7=E3o contra as=20
inunda=E7=F5es; f) da conserva=E7=E3o e livre =
circula=E7=E3o do=20
peixe; g) do escoamento e rejei=E7=E3o das=20
=E1guas. Art. 144. O =
Servi=E7o de=20
=C1guas do Departamento Nacional de Produ=E7=E3o Mineral do Minist=E9rio =
da Agricultura,=20
=E9 o =F3rg=E3o competente do Governo Federal para: =
a)=20
proceder ao estudo e avalia=E7=E3o de energia hidr=E1ulica do =
territ=F3rio=20
nacional; =
b)=20
examinar e instruir t=E9cnica e administrativamente os pedidos de =
concess=E3o ou=20
autoriza=E7=E3o para a utiliza=E7=E3o da energia hidr=E1ulica e para =
produ=E7=E3o,=20
transmiss=E3o, transforma=E7=E3o e distribui=E7=E3o da energia=20
hidro-el=E9trica;
Casa Civil
Subchefia para =
Assuntos=20
=
Jur=EDdicos
(Vide Decreto-Lei n=BA 852, de =
1938)
Decreta o=20
C=F3digo de =C1guas.
c) =
regulamentar e=20
fiscalizar de modo especial e permanente o servi=E7o de produ=E7=E3o, =
transmiss=E3o,=20
transforma=E7=E3o de energia hydro-electrica:
c) fiscalizar a produ=E7=E3o, a transmiss=E3o, a = transforma=E7=E3o e a=20 distribui=E7=E3o de energia hidro-el=E9trica; (Reda=E7=E3o=20 dada pelo Decreto-lei n=BA 3.763, de 25.10.1941)
= d) exercer=20 todas as atribui=E7=F5es que lhe forem conferidas por este C=F3digo e = seu=20 regulamento.
CAP=CDTULO = II
PROPRIEDADE DAS QUEDAS=20 D=92AGUA
Art. 145. As = quedas d=92=E1gua=20 e outras fontes de energia hidr=E1ulica s=E3o bens im=F3veis e tidas = como coisas=20 distintas e n=E3o integrantes das terras em que se encontrem. Assim a = propriedade=20 superficial n=E3o abrange a =E1gua, o =E1lveo do curso no trecho em que = se acha a=20 queda d=92=E1gua, nem a respectiva energia hidr=E1ulica, para o efeito = de seu=20 aproveitamento industrial.
Art. 146. As = quedas d=92=E1gua=20 existentes em cursos cujas =E1guas sejam comuns ou particulares, = pertencem aos=20 propriet=E1rios dos terrenos marginais, ou a quem for por t=EDtulo=20 leg=EDtimo.
Par=E1grafo = =FAnico. Para os=20 efeitos deste C=F3digo, os propriet=E1rios das quedas d=92=E1gua que = j=E1 estejam sendo=20 exploradas industrialmente dever=E3o manifest=E1-las, na forma e prazo = prescritos no=20 art. 149.
Art. 147. As = quedas d=92=E1gua=20 e outras fontes de energia hidr=E1ulica existentes em =E1guas p=FAblicas = de uso comum=20 ou dominicais s=E3o incorporadas ao patrim=F4nio da Na=E7=E3o, como = propriedade=20 inalien=E1vel e imprescrit=EDvel.
Art. 148. Ao = propriet=E1rio=20 da queda d=92=E1gua =E9 assegurada a prefer=EAncia na autoriza=E7=E3o ou = concess=E3o para o=20 aproveitamento industrial de sua energia ou co-participa=E7=E3o = razo=E1vel, estipulada=20 neste C=F3digo, nos lucros da explora=E7=E3o que por outrem for=20 feita.
Par=E1grafo = =FAnico. No caso=20 de condom=EDnio, salvo o disposto no art. 171, s=F3 ter=E1 lugar o = direito de=20 prefer=EAncia =E0 autoriza=E7=E3o ou concess=E3o se houver acordo ente = os cond=F4minos; na=20 hip=F3tese contr=E1ria, bem como, no caso de propriedade litigiosa, s=F3 = subsistir=E1 o=20 direito de co-participa=E7=E3o nos resultados da explora=E7=E3o, = entendendo-se por=20 propriet=E1rio para esse efeito o conjunto dos = cond=F4minos.
= Art. 149. As empresas ou particulares, que = estiverem=20 realizando o aproveitamento de quedas d=92=E1gua ou outras fontes de = energia=20 hidr=E1ulica, para quaisquer fins, s=E3o obrigados a manifest=E1-lo = dentro do prazo de=20 seis meses, contados da data da publica=E7=E3o deste C=F3digo, e na = forma seguinte: (Vide=20 Decreto-Lei n=BA 852, de 1938)
I =96 Ter=E3o de = produzir,=20 cada qual por si, uma justifica=E7=E3o no Ju=EDzo do F=F3rum, da = situa=E7=E3o da usina, com=20 assist=EAncia do =F3rg=E3o do Minist=E9rio P=FAblico, consistindo a dita = justifica=E7=E3o na=20 prova da exist=EAncia e caracter=EDsticos da usina, por testemunhas de = f=E9 e da=20 exist=EAncia, natureza e extens=E3o de seus direitos sobre a queda = d=92=E1gua utilizada,=20 por documentos com efici=EAncia probat=F3ria, devendo entregar-se =E0 = parte os autos=20 independentemente de traslado;
II =96 Ter=E3o = que apresentar=20 ao Governo Federal a justifica=E7=E3o judicial de que trata o n=FAmero I = e mais os=20 dados sobre os caracter=EDsticos t=E9cnicos da queda d=92=E1gua e usina = de que se ocupam=20 as al=EDneas seguintes:
= a) Estado,=20 comarca, munic=EDpio, distrito e denomina=E7=E3o do rio, da queda, do = local e=20 usina;
= b) um=20 breve hist=F3rico da funda=E7=E3o da usina desde o in=EDcio da sua=20 explora=E7=E3o;
= c) breve=20 descri=E7=E3o das instala=E7=F5es e obras d'arte destinadas a = gera=E7=E3o, transmiss=E3o,=20 transforma=E7=E3o e distribui=E7=E3o da energia;
= d) fins a=20 que se destina a energia produzida;
= e)=20 constitui=E7=E3o da empresa, capital social, administra=E7=E3o, = contratos para=20 fornecimento de energia e respectivas tarifas.
=A7=20 1=BA S=F3 ser=E3o considerados aproveitamentos j=E1 existentes e = instalados para os=20 efeitos deste C=F3digo, os que forem manifestados ao Poder P=FAblico na = forma e=20 prazo prescritos neste artigo.
=A7 2=BA Somente = os=20 interessados que satisfizerem dentro do prazo legal as exig=EAncias = deste artigo=20 poder=E3o prosseguir na explora=E7=E3o industrial da energia = hidr=E1ulica,=20 independentemente de autoriza=E7=E3o ou concess=E3o na forma deste=20 C=F3digo.
T=CDTULO II =
CAP=CDTULO = I
CONCESS=D5ES
Art. 150. As = concess=F5es=20 ser=E3o outorgadas por decreto do Presidente da Rep=FAblica, referendado = pelo=20 ministro da Agricultura.
Art. 151. Para = executar os=20 trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concess=E3o, = o=20 concession=E1rio ter=E1, al=E9m das regalias e favores constantes das = leis fiscais e=20 especiais, os seguintes direitos:
= a)=20 utilizar os termos de dom=EDnio p=FAblico e estabelecer as servid=F5es = nos mesmos e=20 atrav=E9s das estradas, caminhos e vias p=FAblicas, com sujei=E7=E3o aos = regulamentos=20 administrativos;
= b)=20 desapropriar nos pr=E9dios particulares e nas autoriza=E7=F5es = pr=E9-existentes os bens,=20 inclusive as =E1guas particulares sobe que verse a concess=E3o e os = direitos que=20 forem necess=E1rios, de acordo com a lei que regula a desapropria=E7=E3o = por utilidade=20 publica, ficando a seu cargo a liquida=E7=E3o e pagamento das=20 indeniza=E7=F5es;
= c)=20 estabelecer as servid=F5es permanente ou tempor=E1rias exigidas para as = obras=20 hidr=E1ulica e para o transporte e distribui=E7=E3o da energia=20 el=E9trica;
= d)=20 construir estradas de ferro, rodovias, linhas telef=F4nicas ou = telegr=E1ficas, sem=20 preju=EDzo de terceiros, para uso exclusivo da = explora=E7=E3o;
= e)=20 estabelecer linhas de transmiss=E3o e de = distribui=E7=E3o.
Art. 152. As = indeniza=E7=F5es=20 devidas aos ribeirinhos quanto ao uso das =E1guas no caso de direitos = exercidos,=20 quanto a propriedade das mesmas =E1guas, ou aos propriet=E1rios das = concess=F5es ou=20 autoriza=E7=F5es preexistentes, ser=E3o feitas, salvo acordo em sentido = contr=E1rio,=20 entre os mesmos e os concession=E1rios, em esp=E9cie ou em dinheiro, = conforme os=20 ribeirinhos ou propriet=E1rios preferirem.
=A7 1=BA Quando = as=20 indeniza=E7=F5es se fizerem em esp=E9cie ser=E3o sob a forma de um = quinh=E3o d=92=E1gua ou de=20 uma quantidade de energia correspondente a =E1gua que aproveitavam ou a = energia de=20 que dispunham, correndo por conta do concession=E1rio as despesas com as = transforma=E7=F5es t=E9cnicas necess=E1rias para n=E3o agravar ou = prejudicar os interesses=20 daqueles.
=A7 2=BA As = indeniza=E7=F5es=20 devidas aos ribeirinhos quanto ao uso das =E1guas, no caso de direitos = n=E3o=20 exercidos, ser=E3o feitas na forma que for estipulada em regulamento a = ser=20 expedido.
Art. 153. O = concession=E1rio=20 obriga-se:
= a) a=20 depositar nos cofres p=FAblicos, ao assinar o termo de concess=E3o, em = moeda=20 corrente do pa=EDs, ou em ap=F3lices da d=EDvida p=FAblica federal, como = garantia do=20 implemento das obriga=E7=F5es assumidas, a quantia de vinte mil r=E9is, = por kilowatt=20 de pot=EAncia concedida, sempre que esta pot=EAncia n=E3o exceder a = 2.000 Kws. Para=20 pot=EAncias superiores a 2.000 Kws. a cau=E7=E3o ser=E1 de quarenta = contos de r=E9is em=20 todos os casos;
= b) a=20 cumprir todas as exig=EAncias da presente lei, das cl=E1usulas = contratuais e dos=20 regulamentos administrativos;
= c) a=20 sujeitar-se a todas as exig=EAncias da = fiscaliza=E7=E3o;
= d) a=20 construir e manter nas proximidades da usina, onde for determinado pelo = Servi=E7o=20 de =C1guas, as instala=E7=F5es necess=E1rias para observa=E7=F5es = linim=E9tricas e medi=E7=F5es de=20 descargas do curso d=92=E1gua utilizado;
= e) a=20 reservar uma fra=E7=E3o da descarga d=92=E1gua, ou a energia = correspondente a uma fra=E7=E3o=20 da pot=EAncia concedida, em proveito dos servi=E7os p=FAblicos da = Uni=E3o, dos Estados=20 ou dos Munic=EDpios.
Art. 154. As = reservas de=20 =E1gua e de energia n=E3o poder=E3o privar a usina de mais de 30% da = energia de que=20 ela disponha.
Art. 155. As = reservas de=20 =E1gua e de energia a que se refere o artigo anterior ser=E3o entregues = aos=20 benefici=E1rios; as de =E1gua, na entrada do canal de adu=E7=E3o ou na = sa=EDda do canal de=20 descarga e as de energia, nos bornes da usina.
=A7 1=BA A = energia reservada=20 ser=E1 paga pela tarifa que estiver em vigor, com abatimento razo=E1vel, = a ju=EDzo do=20 Servi=E7o de =C1guas do Departamento Nacional de Produ=E7=E3o Mineral, = ouvidas as=20 autoridades administrativas interessadas.
=A7 2=BA Ser=E3o = estipuladas nos=20 contratos as condi=E7=F5es de exigibilidade das reservas; as hip=F3teses = de n=E3o=20 exig=EAncia, de exig=EAncia e de aviso pr=E9vio.
=A7 3=BA = Poder=E1 o=20 concession=E1rio, a seu requerimento, ser autorizado a dispor da energia = reservada, por per=EDodo nunca superior a dois anos, devendo-se-lhe = notificar, com=20 seis meses de anteced=EAncia, a revoga=E7=E3o da autoriza=E7=E3o da para = tal=20 fim.
=A7 4=BA Se a = notifica=E7=E3o de=20 que trata o par=E1grafo anterior, feita n=E3o for, a autoriza=E7=E3o = considera-se=20 renovada por mais dois anos, e assim sucessivamente.
=A7 5=BA A = partilha entre a=20 Uni=E3o, os Estados e os Munic=EDpios, da energia reservada ser=E1 feita = pelo Governo=20 da Uni=E3o.
Art. 156. A = Administra=E7=E3o=20 P=FAblica ter=E1 em qualquer =E9poca, o direito de prioridade sobre as=20 disponibilidades do concession=E1rio, pagando pela tarifa que estiver em = vigor,=20 sem abatimento algum.
Art. 157. As = concess=F5es,=20 para produ=E7=E3o, transmiss=E3o e distribui=E7=E3o da energia = hidro-el=E9trica, para=20 quaisquer fins, ser=E3o dadas pelo prazo normal de 30 = anos.
Par=E1grafo = =FAnico.=20 Excepcionalmente, se as obras e instala=E7=F5es, pelo seu vulto, n=E3o = comportarem=20 amortiza=E7=E3o do capital no prazo estipulado neste artigo, com o = fornecimento de=20 energia por pre=E7o razo=E1vel, ao consumidor, a ju=EDzo do Governo, = ouvidos os =F3rg=E3os=20 t=E9cnicos e administrativos competentes, a concess=E3o poder=E1 ser = outorgada por=20 prazo superior, n=E3o excedente, por=E9m, em hip=F3tese alguma, de 50=20 anos.
= Art. 158. O pretendente =E0 concess=E3o = dever=E1 requer=EA-la ao=20 Minist=E9rio da Agricultura e far=E1 acompanhar seu requerimento do = respetivo=20 projeto, elaborado de conformidade com as instru=E7=F5es estipuladas e = instru=EDdo com=20 os documentos e dados exigidos no regulamento a ser expedido sobre a = mat=E9ria e=20 especialmente, com refer=EAncia: (Vide=20 Decreto-Lei n=BA 852, de 1938)
= a) =E0=20 idoneidade moral, t=E9cnica e financeira e =E0 nacionalidade do=20 requerente:
= b) =E0=20 constitui=E7=E3o e sede da pessoa coletiva que for o = requerente;
= c) =E0 exata=20 compreens=E3o =96 1) do programa e objeto atual e futuro do requerente; = 2) das=20 condi=E7=F5es das obras civis e das instala=E7=F5es a = realizar;
= d) ao=20 capital atual e futuro a ser empregado na = concess=E3o.
Art. 159. As = minutas dos=20 contratos, de que constar=E3o todas as exig=EAncias de ordem t=E9cnica, = ser=E3o=20 preparadas pelo Servi=E7o de =C1guas e, por interm=E9dio do diretor = geral do=20 Departamento Nacional de Produ=E7=E3o Mineral, submetidos =E0 = aprova=E7=E3o do ministro da=20 Agricultura.
Par=E1grafo = =FAnico. Os=20 projetos apresentados dever=E3o obedecer =E0s prescri=E7=F5es t=E9cnicas = regulamentares,=20 podendo ser alterados no todo ou em parte, ampliados ou restringidos, em = vista=20 da seguran=E7a, do aproveitamento racional do curso d=92=E1gua ou do = interesse=20 p=FAblico.
Art. 160. O = concession=E1rio=20 obriga-se, na forma estabelecida em lei, e a t=EDtulo de utiliza=E7=E3o, = fiscaliza=E7=E3o,=20 assist=EAncia t=E9cnica e estat=EDstica a pagar uma quantia proporcional = a pot=EAncia=20 concedida.
Par=E1grafo =FAnico. O pagamento dessa quota se = far=E1, desde a data=20 que for fixada nos contratos para a conclus=E3o das obras e=20 instala=E7=F5es.
Art. 161. As = concess=F5es=20 dadas de acordo com a presente lei ficam isentas de impostos federais e = de=20 quaisquer impostos estaduais ou municipais, salvo os de consumo, renda e = venda=20 mercantis.
Art. 162. Nos = contratos de=20 concess=E3o figurar=E3o entres outras as seguintes = cl=E1usulas:
= a)=20 ressalva de direitos de terceiros;
= b) prazos=20 para in=EDcio e execu=E7=E3o das obras, prorrog=E1veis a ju=EDzo do=20 Governo;
= c) tabelas=20 de pre=E7os nos bornes da usina e a cobrar dos consumidores, com = diferentes=20 fatores de carga;
= d)=20 obriga=E7=E3o de permitir ao funcion=E1rios encarregados da = fiscaliza=E7=E3o livre acesso,=20 em qualquer =E9poca, =E0s obras e demais instala=E7=F5es compreendidas = na concess=E3o, bem=20 como o exame de todos os assentamentos, gr=E1ficos, quadros e demais = documentos=20 preparados pelo concession=E1rio para verifica=E7=E3o das descargas, = pot=EAncias,=20 medidas de rendimento das quantidades de energia utilizada na usina ou = fornecida=20 e dos pre=E7os e condi=E7=F5es de venda aos = consumidores;
= Art. 163. As tarifas de fornecimento da energia = ser=E3o=20 estabelecidas, exclusivamente, em moeda corrente no pa=EDs e ser=E3o = revistas de=20 tr=EAs em tr=EAs anos. (Vide=20 Decreto-Lei n=BA 2.676, de 1940)
Art. 164. A = concess=E3o=20 poder=E1 ser dada:
= a) para o=20 aproveitamento limitado e imediato da energia hidr=E1ulica de um trecho = de=20 determinado curso d=92=E1gua;
= b) para o=20 aproveitamento progressivo da energia hidr=E1ulica de um determinado = trecho de=20 curso d=92=E1gua ou de todo um determinado curso = d=92=E1gua;
= c) para um=20 conjunto de aproveitamento de energia hidr=E1ulica de trechos de = diversos cursos=20 d=92=E1gua, com refer=EAncia a uma zona em que se pretenda estabelecer = um sistema de=20 usinas interconectadas e podendo o aproveitamento imediato ficar = restrito a uma=20 parte do plano em causa.
=A7 1=BA Com = refer=EAncia =E0=20 al=EDnea "c", se outro pretendente solicitar o aproveitamento imediato = da parte=20 n=E3o utilizada, a prefer=EAncia para o detentor da concess=E3o, uma vez = que n=E3o seja=20 evidente a desvantagem p=FAblica, se dar=E1, marcado, todavia, o prazo = de uma a dois=20 anos para iniciar as obras.
=A7 2=BA = Desistindo o detentor=20 dessa parte da concess=E3o, ser=E1 a mesma dada ao novo pretendente para = o=20 aproveitamento com o plano pr=F3prio.
=A7 3=BA Se este = n=E3o iniciar=20 as obras dentro do referido prazo, voltar=E1 =E0quele o privil=E9gio = integral=20 conferido.
Art. 165. Findo = o prazo=20 das concess=F5es revertem para a Uni=E3o, para os Estados ou para os = Munic=EDpios,=20 conforme o dom=EDnio a que estiver sujeito o curso d=92=E1gua, todas as = obras de=20 capta=E7=E3o, de regulariza=E7=E3o e de deriva=E7=E3o, principais e = acess=F3rias, os canais=20 adutores d=92=E1gua, os condutos for=E7ados e canais de descarga e de = fuga, bem como,=20 a maquinaria para a produ=E7=E3o e transforma=E7=E3o da energia e linhas = de transmiss=E3o=20 e distribui=E7=E3o.
Par=E1grafo = =FAnico. Quando o=20 aproveitamento da energia hidr=E1ulica se destinar a servi=E7os = p=FAblicos federais,=20 estaduais ou municipais, as obras e instala=E7=F5es de que trata o = presente artigo=20 reverter=E3o:
= a) para a=20 Uni=E3o, tratando-se de servi=E7os p=FAblicos federais, qualquer que = seja o=20 propriet=E1rio da fonte de energia utilizada;
= b) para o=20 Estado, tratando-se de servi=E7os estaduais em rios que n=E3o sejam do = dom=EDnio=20 federal, caso em que reverter=E3o =E0 Uni=E3o;
= c) para o=20 Munic=EDpio, tratando-se de servi=E7os municipais ou particulares em = rios que n=E3o=20 sejam do dom=EDnio da Uni=E3o ou dos Estados.
Art. 166. Nos = contratos=20 ser=E3o estipuladas as condi=E7=F5es de revers=E3o, com ou sem=20 indeniza=E7=E3o.
Par=E1grafo = =FAnico. No caso=20 de revers=E3o com indeniza=E7=E3o, ser=E1 esta calculada pelo custo = hist=F3rico menos a=20 deprecia=E7=E3o, e com dedu=E7=E3o da amortiza=E7=E3o j=E1 efetuada = quando=20 houver.
Art. 167. Em = qualquer=20 tempo ou em =E9poca que ficarem determinadas no contrato, poder=E1 a = Uni=E3o encampar=20 a concess=E3o, quando interesses p=FAblicos relevantes o exigirem, = mediante=20 indeniza=E7=E3o pr=E9via.
Par=E1grafo = =FAnico. A=20 indeniza=E7=E3o ser=E1 fixada sobre a base do capital que efetivamente = se gastou,=20 menos a deprecia=E7=E3o e com dedu=E7=E3o da amortiza=E7=E3o j=E1 = efetuada quando=20 houver.
Art. 168. As = concess=F5es=20 dever=E3o caducar obrigatoriamente, declarada a caducidade por decreto = do Governo=20 Federal:
I =96 Si, em = qualquer tempo,=20 se vier a verificar que n=E3o existe a condi=E7=E3o exigida no art.=20 195;
II =96 Se o = concession=E1rio=20 reincidir em utilizar uma descarga superior a que tiver direito, desde = que essa=20 infra=E7=E3o prejudique as quantidades de =E1gua reservadas na = conformidade dos arts.=20 143 e 153, letra e;
III =96 Si, no = caso de=20 servi=E7os de utilidade p=FAblica, forem os servi=E7os interrompidos por = mais de=20 setenta e duas horas consecutivas, salvo motivo de for=E7a maior, a = ju=EDzo do=20 Governo Federal.
Art. 169. As = concess=F5es=20 decretadas caducas ser=E3o reguladas da seguinte = forma:
I =96 No caso de = produ=E7=E3o de=20 energia el=E9trica destinada ao com=E9rcio de energia, o Governo = Federal, por si ou=20 terceiro, substituir=E1 o concession=E1rio at=E9 o termo da concess=E3o, = perdendo o dito=20 concession=E1rio todos os seus bens, relativos ao aproveitamento = concedido e =E0=20 explora=E7=E3o da energia, independentemente de qualquer procedimento = judicial e sem=20 indeniza=E7=E3o de esp=E9cie alguma.
II =96 No caso = de produ=E7=E3o=20 de energia el=E9trica destinada a ind=FAstria do pr=F3prio = concession=E1rio, ficar=E1 este=20 obrigado a restabelecer a situa=E7=E3o do curso d=92=E1gua anterior ao = aproveitamento=20 concedido, se isso for julgado conveniente pelo = Governo.
CAP=CDTULO II =
AUTORIZA=C7=D5ES
Art. 170. A = autoriza=E7=E3o=20 n=E3o confere delega=E7=E3o do poder p=FAblico ao = permission=E1rio.
Art. 171. As = autoriza=E7=F5es=20 s=E3o outorgadas por ato do ministro da Agricultura.
=A7 1=BA O = requerimento de=20 autoriza=E7=E3o dever=E1 ser instru=EDdo com documentos e dados exigidos = no regulamento=20 a ser expedido sobre a mat=E9ria, e, especialmente, com=20 refer=EAncia:
= a) =E0=20 idoneidade moral, t=E9cnica e financeira e =E0 nacionalidade do = requerente, se for=20 pessoa f=EDsica;
= b) =E0=20 constitui=E7=E3o da pessoa coletiva que for o = requerente;
= c) =E0 exata=20 compreens=E3o do programa e objetivo atual e futuro do=20 requerente;
= d) =E0s=20 condi=E7=F5es t=E9cnicas das obras civis e das instala=E7=F5es a=20 realizar;
= e) do=20 capital atual e futuro a ser empregado;
= f) aos=20 direitos de riberinidade ou ao direito de dispor livremente dos terrenos = nos=20 quais ser=E3o executadas as obras;
= g) aos=20 elementos seguintes: pot=EAncia, nome do curso d=92=E1gua, distrito, = munic=EDpio,=20 Estado, modifica=E7=F5es resultantes para o regime do curso, descarga = m=E1xima=20 derivada e dura=E7=E3o da autoriza=E7=E3o.
Art. 172. A = autoriza=E7=E3o=20 ser=E1 outorgada por um per=EDodo m=E1ximo de trinta anos, podendo ser = renovada por=20 prazo igual ou inferior:
= a) por ato=20 expresso do ministro da Agricultura, dentro dos cinco anos que precedem = =E0=20 termina=E7=E3o da dura=E7=E3o concedida e mediante peti=E7=E3o do=20 permission=E1rio;
= b) de=20 pleno direito, se um ano, no m=EDnimo, antes da expira=E7=E3o do prazo = concedido, o=20 poder p=FAblico n=E3o notificar o permission=E1rio de sua inten=E7=E3o = de n=E3o a=20 conceder.
Art. 173. Toda = cess=E3o=20 total ou parcial da autoriza=E7=E3o, toda mudan=E7a de permission=E1rio, = n=E3o sendo o=20 caso de vendas judiciais, deve ser comunicada ao Minist=E9rio da = Agricultura, para=20 que este d=EA ou recuse seu assentimento.
Par=E1grafo = =FAnico. A recusa=20 de assentimento s=F3 se verificar=E1 quando o pretendente seja incapaz = de tirar da=20 queda de que =E9 ribeirinho um partido conforme com o interesse=20 geral.
Art. 174. N=E3o = sendo=20 renovada a autoriza=E7=E3o, o Governo poder=E1 exigir o abandono, em seu = proveito,=20 mediante indeniza=E7=E3o, das obras de barragem e complementares = edificadas no leito=20 do curso e sobre as margens, se isto for julgado conveniente pelo mesmo=20 Governo.
=A7 1=BA N=E3o = caber=E1 ao=20 permission=E1rio a indeniza=E7=E3o de que trata esse artigo. Se as obras = tiverem sido=20 estabelecidas sobre terrenos do dom=EDnio p=FAblico.
=A7 2=BA Se o = Governo n=E3o=20 fizer uso dessa faculdade, o permission=E1rio ser=E1 obrigado a = estabelecer o livre=20 escoamento das =E1guas.
Art. 175. A = autoriza=E7=E3o=20 pode transformar-se em concess=E3o, quando, em virtude da mudan=E7a de = seu objeto=20 principal, ou do aumento da pot=EAncia utilizada, incida nos = dispositivos do art.=20 140.
Art.=20 176. N=E3o poder=E1 ser imposto ao permission=E1rio outro encargo = pecuni=E1rio ou=20 in natura, que n=E3o seja quota correspondente a 50% = (cinq=FCenta por=20 cento), da que caberia a uma concess=E3o de pot=EAncia=20 equivalente.
Art. 177. A = autoriza=E7=E3o=20 incorrer=E1 em caducidade, nos termos do regulamento que for=20 expedido:
= a) pelo=20 n=E3o cumprimento das disposi=E7=F5es estipuladas;
= b) pela=20 inobserv=E2ncia dos prazos estatu=EDdos;
= c) por=20 altera=E7=E3o, n=E3o autorizada, dos planos aprovados para o conjunto = das obras e=20 instala=E7=F5es.
CAP=CDTULO = III
FISCALIZA=C7=C3
Art. 178. No =
desempenho=20
das attribui=E7=F5es que lhe s=E3o c0n1'eridas, o Servi=E7o de Aguas do =
Departamento=20
Nacional de Produc=E7=E3o Mineral, com approva=E7=E2o pr=E9via do =
ministro da'=20
AgrIcultura, regulamentar=E1 e fiscalIzar=E1 o servi=E7o de produre=E3o, =
transmiss=E3o,=20
transforma=E7=E3o e distribui=E7=E3o da energia hydro-electrica, com o =
triplice=20
objectivo de :
a.) =
assegurar=20
servi=E7o adequado;
b) =
fixar tarifas=20
razoa veis;
c) garantir a=20
estabilidade financeira das=20
emprezas.
Paragrapho =
unico. Para a=20
realiza=E7=E3o de taes fins, exercer=E1 a fiscaliza=E7=E3o da =
contabilidade das=20
emprezas.
=20 Art. 178. No=20 desempenho das atribui=E7=F5es que lhe s=E3o conferidas, a Divis=E3o de = =C1guas do=20 Departamento Nacional da Produ=E7=E3o Mineral fiscalizar=E1 a = produ=E7=E3o, a transmiss=E3o,=20 a transforma=E7=E3o e a distribui=E7=E3o de energia hidro-el=E9trica, = com o tr=EDplice=20 objetivo de: (Reda=E7=E3o=20 dada pelo Decreto-lei n=BA 3.763, de 25.10.1941)
a)=20 assegurar servi=E7o adequado; (Reda=E7=E3o=20 dada pelo Decreto-lei n=BA 3.763, de 25.10.1941)
b) fixar=20 tarifas razo=E1veis; (Reda=E7=E3o=20 dada pelo Decreto-lei n=BA 3.763, de 25.10.1941)
c) garantir a estabilidade financeira das empresas. = (Reda=E7=E3o=20 dada pelo Decreto-lei n=BA 3.763, de 25.10.1941)
Par=E1grafo =FAnico. = Para a=20 realiza=E7=E3o de tais fins, exercer=E1 a fiscaliza=E7=E3o da = contabilidade das empresas.=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pelo Decreto-lei n=BA 3.763, de 25.10.1941)
Art. 179. Quanto = ao=20 servi=E7o adequado a que se refere a al=EDnea "a" do artigo precedente, = resolver=E1 a=20 administra=E7=E3o, sobre:
a) qualidade e quantidade do=20 servi=E7o;
b) extens=F5es;
c) melhoramentos e renova=E7=E3o das=20 instala=E7=F5es;
d) processos mais econ=F4micos de=20 opera=E7=E3o;
=A7 1.=B0 Poder=E1 =
o Servi=E7o de=20
Aguas ordenar a troca de ser vi=E7os - Interconnex=E3o - entre duas ou =
mais=20
emprezas, sempre que o Interesse publico o=20
exigir.
=A7 2=BA. Ao =
Servi=E7o de Aguas=20
caber=E1, nesse caso, =
determinar:
a)=20
as condi=E7=F5es de ordem technica ou admmistrativa;=20
b) a compensa=E7=E3o com =
que a mesma=20
troca de servi=E7os dever=E1 ser feita.
=A7 1=BA A divis=E3o de =C1guas representar=E1 ao = Conselho Nacional de=20 =C1guas e Energia El=E9trica sobre a necessidade de troca de servi=E7os = =96 interconex=E3o=20 =96 entre duas ou mais empresas, sempre que o interesse p=FAblico o = exigir. (Reda=E7=E3o=20 dada pelo Decreto-lei n=BA 3.763, de 25.10.1941)
=A7 2=BA=20 Compete ao C.N.A.E.E., mediante a representa=E7=E3o de que trata o = par=E1grafo=20 anterior ou por iniciativa pr=F3pria: (Reda=E7=E3o=20 dada pelo Decreto-lei n=BA 3.763, de 25.10.1941)
a)=20 resolver sobre interconex=E3o; (Reda=E7=E3o=20 dada pelo Decreto-lei n=BA 3.763, de 25.10.1941)
b)=20 determinar as condi=E7=F5es de ordem t=E9cnica ou administrativa e a = compensa=E7=E3o com=20 que a mesma troca de servi=E7os dever=E1 ser feita. (Reda=E7=E3o=20 dada pelo Decreto-lei n=BA 3.763, de 25.10.1941)
Art. 180. Quanto = =E0s=20 tarifas razo=E1veis, al=EDnea "b" do artigo 178, o Servi=E7o de =C1guas = fixar=E1,=20 trienalmente, as mesmas:
I =96 sob a = forma do servi=E7o=20 pelo custo, levando-se em conta:
= a) todas=20 as despesas e opera=E7=F5es, impostos e taxas de qualquer natureza, = lan=E7ados sobre a=20 empresa, exclu=EDdas as taxas de benef=EDcio;
= b) as=20 reservas para deprecia=E7=E3o;
= c) a=20 remunera=E7=E3o do capital da empresa.
II =96 Tendo em=20 considera=E7=E3o, no avaliar a propriedade, o custo hist=F3rico, isto = =E9, o capital=20 efetivamente gasto, menos a deprecia=E7=E3o;
III =96 = conferindo justa=20 remunera=E7=E3o a esse capital;
IV =96 vedando = estabelecer=20 distin=E7=E3o entre consumidores, dentro da mesma classifica=E7=E3o e = nas mesmas=20 condi=E7=F5es de utiliza=E7=E3o do servi=E7o;
V =96 tendo em = conta as=20 despesas de custeio fixadas, anualmente, de modo = semelhante.
Art. 181. = Relativamente =E0=20 estabilidade financeira de que cogita a al=EDnea "c" do art. 178, al=E9m = da garantia=20 do lucro razo=E1vel indicado no artigo anterior, aprovar=E1 e = fiscalizar=E1=20 especialmente a emiss=E3o de t=EDtulos.
Par=E1grafo = =FAnico. S=F3 =E9=20 permitida essa emiss=E3o, qualquer que seja a esp=E9cie de t=EDtulos=20 para:
= a)=20 aquisi=E7=E3o de propriedade;
= b) a=20 constru=E7=E3o, complemento, extens=E3o ou melhoramento das = instala=E7=F5es, sistemas de=20 distribui=E7=E3o ou outras utilidades com essas = condizendo;
= c) o=20 melhoramento na manuten=E7=E3o do servi=E7o;
= d)=20 descarregar ou refundir obriga=E7=F5es legais;
= e) o=20 reembolso do dinheiro da renda efetivamente gasto para os fins acima=20 indicados.
Art. 182. =
Relutivamente =E1=20
fiscaliza=E7=E2o da contabilldade, al=E9m dos meios qU=EA lhe s=E3o =
facultados no artigo=20
seguinte, o Servi=E7o de Aguas, mediante approvaC=E3o do Governo,=20
Poder=E1:
a) ditar as =
proprias=20
normas a que essa contabilidade deve obedecer;=20
.
b) proceder, =
semestralmente, =E1=20
tomada de contas das em prezas.
Art. 182.=20 Relativamente =E0 fiscaliza=E7=E3o da contabilidade das empresas, a = Divis=E3o de =C1guas:=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pelo Decreto-lei n=BA 3.763, de 25.10.1941)
a)=20 verificar=E1, utilizando-se dos meios que lhe s=E3o facultados no artigo = seguinte,=20 se =E9 feita de acordo com as normas regulamentares baixadas por = decreto; (Reda=E7=E3o=20 dada pelo Decreto-lei n=BA 3.763, de 25.10.1941)
b) poder=E1=20 proceder, semestralmente, com a aprova=E7=E3o do Ministro da = Agricultura, =E0 tomada=20 de contas das empresas. (Reda=E7=E3o=20 dada pelo Decreto-lei n=BA 3.763, de 25.10.1941)
Par=E1grafo =FAnico. = Os=20 dispositivos alterados estendem-se igualmente =E0 energia = termo-el=E9trica e =E0s=20 empresas respectivas, no que lhes forem aplic=E1veis. (Inclu=EDdo=20 pelo Decreto-lei n=BA 3.763, de 25.10.1941)
Art. 183. Para o = exerc=EDcio=20 das atribui=E7=F5es conferidas ao Servi=E7os de =C1guas, pelos arts. 178 = a 181, seus=20 par=E1grafos, n=FAmeros e al=EDneas, as empresas s=E3o = obrigadas:
= a) =E0=20 apresenta=E7=E3o do relat=F3rio anual, acompanhado da lista de seus = acionistas, com o=20 n=FAmero de a=E7=F5es que cada um possui e da indica=E7=E3o do n=FAmero = e nome de seus=20 diretores e administradores;
= b) =E0=20 indica=E7=E3o do quadro do seu pessoal;
= c) =E0=20 indica=E7=E3o das modifica=E7=F5es que ocorram quanto =E0 sua sede, = quanto =E0 lista e =E0=20 indica=E7=E3o de que trata a al=EDnea "a", e quanto =E0s atribui=E7=F5es = de seus diretores e=20 administradores.
Par=E1grafo = =FAnico. Os=20 funcion=E1rios do Servi=E7o de =C1guas, por este devidamente = autorizados, ter=E3o=20 entrada nas usinas, sub-esta=E7=F5es e estabelecimentos das empresas e = poder=E3o=20 examinar as pe=E7as de contabilidade e todo documento administrativo ou=20 comercial.
Art. 184. A = a=E7=E3o=20 fiscalizadora do servi=E7o de =C1guas, estende-se:
= a) a todos=20 os contratos ou acordo, entre as empresas, de opera=E7=E3o e seus = associados,=20 quaisquer que estes sejam, destinem-se os mesmos contratos ou acordos = =E0 dire=E7=E3o,=20 ger=EAncia, engenharia, contabilidade, consulta, compra, suprimentos, = constru=E7=F5es,=20 empr=E9stimos, vendas de a=E7=F5es ou mercadorias, ou a fins=20 semelhantes;
= b) a todos=20 os contratos ou acordos relativos =E0 aquisi=E7=E3o das empresas, de = opera=E7=E3o pelas=20 empresas de controle de qualquer g=EAnero, ou por outras=20 empresas.
=A7 1=BA Esses = contratos ficam=20 debaixo de sua jurisdi=E7=E3o, para impedir lucros que n=E3o sejam = razo=E1veis, sendo=20 examinado cada contrato como um item separado, e n=E3o podendo se tornar = efetivo=20 sem sua aprova=E7=E3o.
=A7 2=BA Entre = os associados,=20 se compreendem as empresas estrangeiras prestem servi=E7os daquelas, = esp=E9cies,=20 dentro do pa=EDs.
Art. 185. = Consideram-se=20 associados para os efeitos do artigo precedente:
= a) todas=20 as pessoas ou corpora=E7=F5es que possuam, direta ou indiretamente, = a=E7=F5es com=20 direito a voto, da empresa de opera=E7=E3o;
= b) as que=20 conjuntamente com a empresa de opera=E7=E3o, fazem parte direta ou = indiretamente de=20 uma mesma empresa do controle;
= c) as que=20 t=EAm diretores comuns;
= d) as que=20 contratarem servi=E7os de administra=E7=E3o, engenharia, contabilidade, = consulta,=20 compras, etc..
Art. 186. A = aprova=E7=E3o do=20 Governo aos contratos n=E3o poder=E1 ser dada na aus=EAncia de prova = satisfat=F3ria do=20 custo servi=E7o do associado.
Art. 187. Na = aus=EAncia da=20 prova satisfat=F3ria, de que trata o artigo anterior, a despesa = proveniente do=20 contrato n=E3o ser=E1 levada em conta em um processo de = tarifas.
Par=E1grafo = =FAnico. O Governo=20 pode retirar uma aprova=E7=E3o previamente dada, se, em virtude de = considera=E7=E3o=20 ulterior, se convencer de que o custo do servi=E7o n=E3o era=20 razo=E1vel.
Art. 188. Em = qualquer=20 processo perante o Servi=E7o de =C1guas do Departamento Nacional de = Produ=E7=E3o Mineral=20 o =F4nus da prova recai sobre a empresa de opera=E7=E3o, para mostrar o = custo do=20 servi=E7o do associado.
CAP=CDTULO = IV
PENALIDADES
Art. 189. = Os=20 concession=E1rios ficam sujeitos a multa, por n=E3o cumprirem os deveres = que lhes=20 s=E3o prescritos pelo presente c=F3digo e =E0s constantes dos = respectivos=20 contratos.
=A7 1=BA As =
multas poder=E3o=20
ser impostas pelo Servi=E7o de =C1guas at=E9 20:000$ e o d=F4bro na =
reincidencia, nos=20
termos dos regulamentos que expedir.
=20 =A7 1=BA As=20 multas poder=E3o ser impostas pelo Servi=E7o de =C1guas at=E9 Cr$ = 22.321,00 (vinte e=20 dois mil trezentos e vinte e um cruzeiros) e o dobro na reincid=EAncia, = nos termos=20 dos regulamentos que expedir. =20 (Reda=E7=E3o dada pelo Decreto n=BA 75.566, de=20 7.4.1975)
=A7 2=BA As = disposi=E7=F5es acima=20 n=E3o eximem as empresas e seus agentes de qualquer categoria, das = san=E7=F5es das=20 leis penais que couberem.
Art. 190. Para = apura=E7=E3o de=20 qualquer responsabilidade por a=E7=E3o ou omiss=E3o referida no artigo = anterior e seus=20 par=E1grafos, poder=E1 a reparti=E7=E3o federal fiscalizadora proceder e = preparar=20 inqu=E9ritos e dilig=EAncias, requisitando quando lhe parecer = necess=E1rio a=20 interven=E7=E3o do Minist=E9rio P=FAblico.
=A7 1=BA As = multas ser=E3o=20 cobradas por a=E7=E3o executiva no ju=EDzo = competente.
=A7 2=BA Cabe a = reparti=E7=E3o=20 federal fiscalizadora acompanhar por seu representante, os processos = crimes que=20 forem intentados pelo Minist=E9rio P=FAblico.
T=CDTULO II =
CAP=CDTULO = =DANICO
COMPET=CANCIA DOS ESTADOS = PARA AUTORIZAR=20 OU CONCEDER O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DAS QUEDAS D=92=C1GUA E OUTRAS = FONTES DE=20 ENERGIA HIDR=C1ULICA
Art. 191. A = Uni=E3o=20 transferir=E1 aos Estados as atribui=E7=F5es que lhe s=E3o conferidas = neste c=F3digo, para=20 autorizar ou conceder o aproveitamento industrial das quedas d=92=E1gua = e outras=20 fontes de energia hidr=E1ulica, mediante condi=E7=F5es estabelecidas no = presente=20 cap=EDtulo.
Art. 192. A = transfer=EAncia=20 de que trata o artigo anterior ter=E1 lugar quando o Estado interessado = possuir um=20 servi=E7o t=E9cnico-administrativo, a que sejam afetos os assuntos = concernentes ao=20 estudo e avalia=E7=E3o do potencial hidr=E1ulico, seu aproveitamento = industrial,=20 inclusive transforma=E7=E3o em energia el=E9trica e sua explora=E7=E3o, = com a seguinte=20 organiza=E7=E3o:
= a) se=E7=E3o=20 t=E9cnica de estudos de regime de cursos d=92=E1gua e avalia=E7=E3o do = respectivo=20 potencial hidr=E1ulico;
= b) se=E7=E3o=20 de fiscaliza=E7=E3o, concess=F5es e cadastro, sob a chefia de um = profissional=20 conmpetente e com o pessoal necess=E1rio =E0s exig=EAncias do=20 servi=E7o.
=A7 1=BA Os = servi=E7os, de que=20 trata este artigo, ser=E3o confiados a profissionais=20 especializados.
=A7 2=BA O = Estado prover=E1 o=20 servi=E7o dos recursos financeiros indispens=E1veis ao seu eficiente=20 funcionamento.
=A7 3=BA = Organizado e provido=20 que seja o servi=E7o e a requerimento do Governo do Estado, o Governo = Federal=20 expedir=E1 o ato de transfer=EAncia, ouvido o Departamento Nacional de = Produ=E7=E3o=20 Mineral, que, pelo seu =F3rg=E3o competente, ter=E1 de se pronunciar, = ap=F3s=20 verifica=E7=E3o, sobre o cumprimento dado pelo Estado =E0s exig=EAncias = deste c=F3digo.=20
Art. 193. Os = Estados=20 exercer=E3o dentro dos respectivos territ=F3rios as atribui=E7=F5es que = lhes forem=20 conferidas, de acordo com as disposi=E7=F5es deste c=F3digo, e com = rela=E7=E3o a todas as=20 fontes de energia hidr=E1ulica, excetuadas as = seguintes:
= a) as=20 existentes em cursos do dom=EDnio da Uni=E3o;
= b) as de=20 pot=EAncia superior a 10.000 (dez mil) kilowatts;
= c) as que=20 por sua situa=E7=E3o geogr=E1fica possam interessar a mais de um Estado, = a ju=EDzo do=20 Governo Federal;
= d)=20 aquelas, cujo racional aproveitamento exigir trabalhos de = regulariza=E7=E3o ou=20 acumula=E7=E3o interessando a mais de um Estado.
=A7 1=BA As = autoriza=E7=F5es e=20 concess=F5es feitas pelos Estado devem ser comunicadas ao Governo = Federal por=20 ocasi=E3o da publica=E7=E3o dos respectivos atos e s=F3 ser=E3o = v=E1lidos os respectivos=20 t=EDtulos, depois de transcritos nos registros a cargo do Servi=E7o de=20 =C1guas.
=A7 2=BA As = autoriza=E7=F5es e=20 concess=F5es estaduais feitas com inobserv=E2ncia dos dispositivos deste = c=F3digo, s=E3o=20 nulas de pleno direito, n=E3o sendo registrados os respectivos=20 t=EDtulos.
Art. 194. Os = Estados=20 perder=E3o o direito de exercer as atribui=E7=F5es que lhes s=E3o = transferidas pelo art.=20 191, quando por qualquer motivo n=E3o mantiverem devidamente = organizados, a ju=EDzo=20 do Governo Federal, os servi=E7os discriminados no presente=20 t=EDtulo.
T=CDTULO = III
CAP=CDTULO = I
DISPOSI=C7=D5ES GERAIS =
Art. 195. As = autoriza=E7=F5es=20 ou concess=F5es ser=E3o conferidas exclusivamente a brasileiros ou a = empresas=20 organizadas no Brasil.
=A7 1=BA As = empresas a que se=20 refere este artigo dever=E3o constituir suas administra=E7=F5es com = maioria de=20 diretores brasileiros, residentes no Brasil, ou delegar poderes de = ger=EAncia=20 exclusivamente a brasileiros.
=A7 2=BA = Dever=E3o essas empresa=20 manter nos seus servi=E7os, no m=EDnimo, dois ter=E7os de engenheiros e = tr=EAs quartos=20 de oper=E1rios brasileiros.
=A7 3=BA Se fora = dos centros=20 escolares, mantiverem mais de cinq=FCenta oper=E1rios, com a = exist=EAncia entre os=20 mesmos e seus filhos, de, pelo menos, dez analfabetos, ser=E3o obrigadas = a lhes=20 proporcionar ensino prim=E1rio gratuito.
Art. 196. Nos = estudos dos=20 tra=E7ados de estradas de ferro e de rodagem, nos trechos em que ela se=20 desenvolvem ao longo das margens de um curso d=92=E1gua, ser=E1 sempre = levado em=20 considera=E7=E3o o aproveitamento da energia desse curso e ser=E1 = adaptado, dentre os=20 tra=E7ados poss=EDveis, sob o ponto de vista econ=F4mico, o mais = vantajoso a esse=20 aproveitamento.
Art. 197. A = exporta=E7=E3o de=20 energia hidro-el=E9trica, ou a deriva=E7=E3o de =E1guas para o = estrangeiro, s=F3 poder=E3o=20 ser feitas mediante acordo internacional, ouvido o Minist=E9rio da=20 Agricultura.
Art. 198. Toda a = vez que o=20 permission=E1rio ou o concession=E1rio do aproveitamento industrial de = uma queda=20 d=92=E1gua n=E3o for o respectivo propriet=E1rio (pessoa f=EDsica ou = jur=EDdica, munic=EDpio=20 ou Estado), a este caber=E1 metade das quotas de que tratam os artigos = 160 e 176,=20 cabendo a outra metade ao Governo Federal.
Art. 199. Em lei = especial=20 ser=E1 regulada a nacionaliza=E7=E3o progressiva das quedas d=92=E1gua = ou outras fontes de=20 energia hidr=E1ulica julgadas b=E1sicas ou essenciais =E0 defesa = econ=F4mica ou militar=20 da na=E7=E3o.
Par=E1grafo = =FAnico. Nas=20 concess=F5es para o aproveitamento das quedas d=92=E1gua de propriedade = privada, para=20 servi=E7os p=FAblicos federais, estaduais e municipais, ao custo = hist=F3rico das=20 instala=E7=F5es, dever=E1 ser adicionado o da queda d=92=E1gua, para o = efeito de revers=E3o=20 com ou sem indeniza=E7=E3o.
Art. 200. Ser=E1 = criado um=20 conselho federal de for=E7as hidr=E1ulicas e energia el=E9trica, a que=20 incumbir=E1:
= a) o exame=20 das quest=F5es relativas ao racional aproveitamento do potencial = hidr=E1ulico do=20 pa=EDs;
= b) o=20 estudo dos assuntos pertinentes =E0 ind=FAstria da energia el=E9trica e = sua=20 explora=E7=E3o;
= c) a=20 resolu=E7=E3o, em grau de recurso, das quest=F5es suscitadas entre a = administra=E7=E3o, os=20 contratantes ou concession=E1rios de servi=E7os p=FAblicos e os=20 consumidores.
Par=E1grafo = =FAnico. Em lei=20 especial ser=E3o reguladas a composi=E7=E3o, o funcionamento e a = compet=EAncia desse=20 conselho.
Art. 201. Afim = de prover=20 ao exerc=EDcio, conserva=E7=E3o e defesa de seus direitos, podem se = reunir em=20 cons=F3rcio todos os que t=EAm interesse comum na deriva=E7=E3o e uso da = =E1gua.
=A7 1=BA A = forma=E7=E3o,=20 constitui=E7=E3o e funcionamento do cons=F3rcio obedecer=E3o =E1s normas = gerais=20 consagradas pelo Minist=E9rio da Agricultura sobre a = mat=E9ria.
=A7 2=BA Podem = os cons=F3rcios=20 ser formados, co-ativamente, pela administra=E7=E3o p=FAblica, nos casos = e termos que=20 forem previstos em lei especial.
CAP=CDTULO = II
DISPOSI=C7=D5ES=20 TRANSITORIAIS
= Art. 202. Os participantes ou empresas que, na = data da=20 publica=E7=E3o deste c=F3digo, explorarem a ind=FAstria da energia = hidro-el=E9trica, em=20 virtude ou n=E3o de contratos , ficar=E3o sujeitos =E0s normas da = regulamenta=E7=E3o nele=20 consagradas. (Vide=20 Decreto-Lei n=BA 852, de 1938)
=A7 1=BA Dentro = do prazo de um=20 ano, contado da publica=E7=E3o deste c=F3digo, dever=E1 ser procedida, = para o efeito=20 deste artigo, a revis=E3o dos contratos existentes.
=A7 2=BA As = empresas que=20 explorarem a ind=FAstria da energia hidro-el=E9trica, sem contrato = porque haja=20 terminado o prazo e n=E3o tenha havido revers=E3o, ou por qualquer outro = motivo,=20 dever=E3o fazer contrato, por prazo n=E3o excedente de trinta anos, a = ju=EDzo do=20 Governo, obedecendo-se, na forma=E7=E3o do mesmo, =E0s normas = consagradas neste=20 c=F3digo.
= =A7 3=BA Enquanto n=E3o for procedida a = revis=E3o dos contratos=20 existentes, ou n=E3o forem firmados os contratos de que trata este = artigo, as=20 empresas respectivas n=E3o gozar=E3o de nenhum dos favores previstos = neste c=F3digo,=20 n=E3o poder=E3o fazer amplia=E7=F5es ou modifica=E7=F5es em suas = instala=E7=F5es, nenhum aumento=20 nos pre=E7os, nem novos contratos de fornecimento de energia. = (Vide=20 Decreto-Lei n=BA 2.059, de 1940) (Vide=20 Decreto-Lei n=BA 2.676, de 1940)
Art. 203. As = atuais=20 empresas concession=E1rias ou contratantes, sob qualquer t=EDtulo de = explora=E7=E3o, de=20 energia el=E9trica para fornecimento, a servi=E7os p=FAblicos federais, = estaduais ou=20 municipais, dever=E3o:
= a)=20 constituir suas administra=E7=F5es na forma prevista no =A7 1=BA do = artigo=20 195;
= b)=20 conferir, quando estrangeiras, poderes de representa=E7=E3o a = brasileiros em=20 maioria, com faculdade de subestabelecimento exclusivamente a=20 nacionais.
Par=E1grafo = =FAnico. As=20 disposi=E7=F5es deste artigo aplicam-se aos atuais contratantes e = concession=E1rios,=20 ficando impedidas de funcionar no Brasil as empresas ou companhias = nacionais ou=20 estrangeiras que dentro de noventa dias, ap=F3s a promulga=E7=E3o da = Constitui=E7=E3o, n=E3o=20 cumprirem as obriga=E7=F5es acima prescritas.
Art. 204. Fica o = Governo=20 autorizado a desdobrar a Se=E7=E3o de Legisla=E7=E3o, Fiscaliza=E7=E3o e = Concess=F5es do=20 Servi=E7o de =C1guas do Departamento Nacional de Produ=E7=E3o Mineral, a = aumentar seu=20 pessoal t=E9cnico e administrativo, de acordo com as necessidades do = Servi=E7o e a=20 abrir os cr=E9ditos necess=E1rios =E0 execu=E7=E3o deste = c=F3digo.
Art. 205. = Revogam-se as=20 disposi=E7=F5es em contr=E1rio.
Rio de Janeiro, 10 de julho = de 1934;=20 113=BA da Independ=EAncia e 46=BA da Rep=FAblica.
GET=DALIO=20
VARGAS
Juarez do Nascimento Fernandes=20
Tavora
Francisco Antunes =
Maciel
Protogenes=20
Guimar=E3es
Joaquim Pedro Salgado=20
Filho
Oswaldo Aranha
Jos=E9 =
Am=E9rico de=20
Almeida
P. G=F3es =
Monteiro
Washington F.=20
Pires
Felix de Barros Cavalcanti de=20
Lacerda
Este texto n=E3o = substitui o publicado na=20 CLBR de 1934 e = retificado no DOU de=20 27.7.34
Decreto do Governo = Provis=F3rio com=20 for=E7a de Lei
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