Acceso à Informação

 Sexta-feira, 20.10.2017

Acesso à informação

Seja bem-vindo ao SIC - Serviço de Informação ao Cidadão.

A Lei Federal n.º 12.527/2011, conhecida como LAI - Lei de Acesso à Informação, tem por finalidade garantir o acesso a informações de órgãos públicos previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

A partir desta lei, o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada pelo Município, de acordo com os procedimentos e prazos previstos, desde que não tenha caráter sigiloso.

A LAI foi regulamentada no âmbito do Município de Cascavel por meio do Decreto n.º 12.750, de 02 de fevereiro de 2016.

No Portal da Transparência e em outras áreas do Portal do Município, a Prefeitura disponibiliza informações, dando cumprimento aos aspectos de transparência ativa.

Caso não tenha localizado o que procura no Portal, você pode fazer um pedido de informação por meio físico (SIC) ou eletrônico (e-SIC), da seguinte forma:

SIC presencial

  1. Prefeitura de Cascavel - Setor de Protocolo Geral ou Ouvidoria 156
    Endereço: Rua Paraná, n.º 5.000 - Centro (andar térreo do Paço Municipal)
    Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h00
  2. Sede Administrativa Região Norte
    Endereço: Avenida Papagaios, n.º 1.127, Jardim Floresta
    Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 17h30.

    Obtenha aqui o formulário para Pedido de Informação presencial.

A Prefeitura de Cascavel oferece ainda o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), pelo qual qualquer cidadão pode formular seu pedido de informação de maneira fácil e rápida.

Além de fazer o pedido, pelo sistema é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado, receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos e consultar as respostas recebidas.

Acessar o e-SIC

Caso não busque uma informação e queira somente fazer uma sugestão, elogio, crítica, solicitação, denúncia ou reclamação, acesse a Ouvidoria 156.

Visando facilitar o acesso à informação, disponibilizamos também a seção perguntas frequentes.